Apresentação de coisas ou documentos

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:407-413
RESUMO

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Contestação. Sentença.

 
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Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. ANOTAÇÕES * ao que invoca um direito pessoal ou real, ainda que condicional ou a prazo, relativo a certa coisa, móvel ou imóvel, é lícito exigir do possuidor ou detentor a apresentação da coisa, desde que o exame seja necessário para apurar a existência ou o conteúdo do direito e o demandado não tenha motivos para fundadamente se opor à diligência. ** quando aquele de quem se exige a apresentação da coisa a detiver em nome de outrém, deve avisar a pessoa em cujo nome a detém, logo que seja exigida a apresentação, a fim de ela, se quiser, usar os meios de defesa que no caso couberem. *** o referido nos itens antecedentes é, com as necessárias adaptações, extensivo aos documentos, desde que o requerente tenha interesse jurídico atendível no respectivo exame. arts. 1476.º a 1478.º C.P.C.. arts. 573.º a 576.º C.C.. aquele que, nos termos e para os efeitos dos arts. 574.º e 575.º do C.C., pretenda a apresentação de coisas ou documentos que o possuidor ou detentor lhe não queira facultar justificará a necessidade da diligência e requererá a citação do recusante para os apresentar no dia, hora e local que o juiz designar; o citado pode contestar no prazo de 15 dias, a contar da citação; se detiver as coisas ou documentos em REMISSÕES arts. 1476.º a 1478.º C.P.C.. arts. 573.º a 576.º C.C.. DESTAQUE aquele que, nos termos e para os efeitos dos arts. 574.º e 575.º do C.C., pretenda a apresentação de coisas ou documentos que o possuidor ou detentor lhe não queira facultar justificará a necessidade da diligência e requererá a citação do recusante para os apresentar no dia, hora e local que o juiz designar; o citado pode contestar no prazo de 15 dias, a contar da citação; se detiver as coisas ou documentos em nome de outra pessoa, pode esta contestar dentro do mesmo prazo, ainda que o citado o não faça; na falta de contestação ou no caso de ser considerada improcedente, o juiz designará dia, hora e local para a apresentação na sua presença; a apresentação far-se-á no tribunal, quando se trate de coisas ou documentos transportáveis em mão; tratando-se de outros móveis ou de coisas imóveis, a apresentação será feita no lugar onde se encontrem. BIBLIOGRAFIA Lopes Cardoso, in «Código de Processo Civil, Anotado», pág. 824. Requerimento Inicial. Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca da Maia Alfredina Monsaraz Vitália, solteira, historiadora, residente na «Quinta das Papuas», na...

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