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Parecer da Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Regulamentação inteligente na União Europeia -COM(2010) 543 fi nal - INT/544 - CESE 490/2011 fin Bruxelas, 1 de Junho de 2011 -Relator: Jorge Pegado Liz

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Vincent
Páginas243-253
243
RPDC , Setembro de 2011, n.º 67
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
SEPARATA
PARECER
da Secção Especializada do
Mercado Único, Produção e Consumo
sobre a
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e
ao Comité das Regiões – Regulamentação inteligente
na União Europeia
COM(2010) 543 f‌i nal
INT/544 – CESE 490/2011 f‌i n
Bruxelas, 1 de Junho de 2011
Relator: Jorge Pegado Liz
Administrador: Jean-Pierre Faure
Em 8 de Outubro de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.º
do TFUE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Regulamentação inteligente na
União Europeia
COM(2010) 543 f‌i nal.
Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do
Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 26 de Maio de 2011.

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