Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões COM(2012) 0196final Bruxelas, 2 de Maio de 2012

Páginas:127-157
 
TRECHO GRÁTIS
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RPDC, Março de 2013, n.º 73
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO,
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU
E AO COMITÉ DAS REGIÕES
COM(2012) 0196inal
Bruxelas, 2 de Maio de 2012
Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças
Como sublinhado no Programa da UE para os Direitos da Criança1, os efeitos a longo
2 podem ter um
impacto profundo nas nossas sociedades. Sendo certo que o objetivo da Agenda Digital
para a Europa3 é dar acesso às tecnologias digitais a todos os europeus, as crianças têm
necessidades e vulnerabilidades particulares na Internet que devem ser alvo de uma abor-

para acederem ao conhecimento, para comunicarem, desenvolverem as suas competên-
cias e melhorarem as suas perspetivas de emprego e a empregabilidade4.
1 
2 Neste contexto, o termo «crianças» refere-se aos seres humanos com menos de 18 anos, conforme a
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3 
4 Prioridades absolutas da estratégia da UE em matéria de competências digitais - «Cibercompetências no
século XXI»[COM(2007) 496].
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As crianças estão cada vez mais expostas à Internet, através de uma gama crescente
de aparelhos e em idades cada vez mais jovens. Assim sendo, chegou o momento de
conceber uma estratégia adequada que tenha em conta as suas necessidades. Há que
desenvolver conteúdos e serviços novos e de maior qualidade dedicados às crianças.
A segurança das crianças em linha tem de ser garantida. Por sua vez, os estudos mostram
que uma utilização mais correta e mais generalizada da Internet pelas crianças está a abrir
portas à inovação nas empresas em matéria de conteúdos e serviços em linha, sendo um
fator de dinamização da economia. Tirando partido da dimensão do mercado interno, as
empresas europeias têm todas as condições para explorar este potencial de crescimento
e de criação de empregos.
Como realçado nas Conclusões do Conselho sobre a proteção das crianças no mundo
digital, de 28 de Novembro de 2011, é necessária uma combinação de políticas para se
produzir uma Internet melhor para as crianças. Estão a ser levadas a cabo ações a nível
nacional, europeu e setorial, que devem ser incluídas numa estratégia de dimensão eu-
ropeia que estabeleça exigências básicas e evite a fragmentação das iniciativas. A regula-
mentação continua a ser uma opção, mas, quando adequado, deverá ser dada preferência
a ferramentas de autorregulação mais adaptáveis, a par da educação e do acesso a ferra-
mentas de autonomia.
A estratégia articula-se em torno de quatro «pilares» principais que se reforçam mutu-
amente: (1) Estimular o surgimento de conteúdos de qualidade em linha para os jovens;
-
biente em linha seguro para as crianças; e (4) Combater a exploração e os abusos sexuais
de crianças. Propõe uma série de ações a levar a cabo pela Comissão, os Estados-Membros
e toda a cadeia de valor da indústria.
1. Porquê uma estratégia europeia agora?
1.1. Novas possibilidades para as crianças e oportunidades para as empresas
Embora a Internet não tenha sido criada a pensar nas crianças, 75 % dos jovens euro-
peus com idades compreendidas entre os 6 e os 17 anos utilizam-na, segundo o testemu-

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