Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro 2006 relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha -PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITALCOM (2011) 556final Bruxelas, 13 de Setembro de 2011

Páginas:103-117
 
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103
RPDC, Março de 2013, n.º 73
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
RELATÓRIO DA COMISSÃO
AO PARLAMENTO EUROPEU,
AO CONSELHO,
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU
E AO COMITÉ DAS REGIÕES
sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro
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da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de
Dezembro 2006 relativa à protecção dos menores e da dignidade
humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da
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-PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITAL-
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Bruxelas, 13 de Setembro de 2011
INTRODUÇÃO
O objectivo das recomendações de 1998 e 2006 sobre a protecção dos menores1 era
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1 1998 : Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa ao desenvolvimento da compe-
titividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros
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31998H0560:EN:NOT)2006: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos

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