Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre a Comunicação da Comissão uma Carta europeia dos direitos dos consumidores de energia P6_TA(2008)0306 (2009/C 286 E/06)

Páginas:209-220
 
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RPDC, Junho de 2013, n.º 74
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
de 19 de Junho de 2008,
SOBRE A COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
UMA CARTA EUROPEIA DOS DIREITOS
DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA
P6_TA(2008)0306
(2009/C 286 E/06)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE, que estabelece regras
comuns para o mercado interno da electricidade (COM(2007)0528),
— Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/55/CE, que estabelece regras
comuns para o mercado interno de gás natural (COM(2007)0529),
— Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007,
sobre uma política energética para a Europa (6271/2007),
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma Política Ener-
gética para a Europa» (COM(2007)0001),
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Inquérito nos ter-
mos do artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 sobre os sectores europeus
do gás e da electricidade» (COM(2006)0851),

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