Parecer da Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões ? Proteger as empresas contra práticas comerciais enganosas e garantir uma aplicação efetiva das normas ? Revisão da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa COM(2012) 702 final
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183
RPDC, Setembro de 2013, n.º 75
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
PARECER
da Secção Especializada do Mercado Único,
Produção e Consumo
sobre a
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,
ao Conselho, ao Comité Económico
e Social Europeu e ao Comité das Regiões –
Proteger as empresas contra práticas comerciais
enganosas e garantir uma aplicação efetiva das
normas – Revisão da Diretiva 2006/114/CE relativa à
publicidade enganosa e comparativa
Relator: Jorge Pegado Liz
Administradora: Dorota Zapatka
Em 19 de fevereiro de 2013, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.°
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico
e Social Europeu sobre a
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Proteger as empresas contra
práticas comerciais enganosas e garantir uma aplicação efetiva das normas – Revisão
da Diretiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa
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