Compensação insular, 6

Autor:Arnaldo Ourique
Cargo do Autor:Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas:78-80
 
TRECHO GRÁTIS
78
COMPENSAÇÃO INSULAR, 6 (
38
)
Nos cinco textos anteriores vimos a matriz do sistema da fiscalização da
constitucionalidade, apontamos duas razões para a inconstitucionalidade do
procedimento do Representante da República ao realizar o veto jurídico, a
razoabilidade da medida e a sua oportunidade atento às funcionalidades de um
orçamento que se ocupa de muitas matérias legais, a dimensão dos valores jurídicos
subjacentes, o valor da previsibilidade, sobre o parecer do veto jurídico do
Representante da República e sobre o acórdão que pugnou pela constitucionalidade.
Finalizávamos o último texto com a afirmação de que noutra fundamentação
o resultado do Tribunal Constitucional poderia ter sido outro. Não podemos deixar o
nosso leitor nessa ideia vaga que agora concretizamos para encerrar esta matéria.
É mais do que consabido o sistema jurisconstitucional de que a igualdade
implica tratar por igual o que é igual e desigual o que é desigual.
Também são por demais consabidas as doutrinas que enlaçam esse resultado
lógico. Por exemplo, no âmbito filosófico a ideia de ALEXIS DE TOCQUEVILLE no
sentido de que é a igualdade que dá ao homem, e à sociedade, o melhor sentido do
aprofundamento da dignidade humana (
39
); ou MONTESQUIEU para quem “a
república era o amor à igualdade” (
40
). Ou ainda, no contexto da aplicação da lei,
pelos tribunais, uma ideia de JOHN RAWLS para quem a “a justiça consiste na
equanimidade, ou seja no tratamento igual dos iguais em igualdade de
circunstâncias”; ou na ideia de KARL LARENZ, para o qual “por detrás do critério de
uniformidade da jurisprudência está o postulado da justiça que consiste em decidir o
que é idêntico de modo idêntico (
41
). Ou no contexto da criação da lei, que a nossa
Constituição textualmente determina “que a República se empenha numa sociedade
justa e onde todos os atos, sobretudo os legais, dependem da conformidade
(
38
) Publicado em Diário Insular, Angra do Heroísmo, em 30-03-2014.
(
39
) Da democracia na América.
(
40
) Do espírito das leis.
(
41
) Ver essa realização, por todos, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
3/2013, em matéria civil.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO