Compensação remuneratória e subsídio
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 176-179 |
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COMPENSAÇÃO REMUNERATÓRIA E SUBSÍDIO (
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CONCEITO
Aquilo que se designa compensação remuneratória ou subsídio (entre outras
designações) é verba pecuniária que a Região oferece a uma pessoa (singular ou
coletiva, comercial ou não) e tem apenas duas funcionalidades: ou é investimento ou
é distribuição da riqueza. Em si mesmo, portanto, fora os casos ilegítimos ou
criminais, desproporcionais ou inadequados, o subsídio é uma necessidade de
realizar alguma coisa que, com razoabilidade e justiça, cabe necessariamente ao
Estado/Região.
O que está mal no subsídio não é a sua existência – porque aí ele é central
numa democracia onde cabe ao Estado/Região colmatar assimetrias de modo a que a
sociedade progrida naquilo que é possível à dignidade da pessoa humana. O que
pode estar mal no subsídio é o que está na sua base e na sua fórmula, se lhe faltar
justificação, ou razão pública equilibrada.
Por isso, portanto, criticar sem mais a existência de subsídios é não viver
neste mundo: é possível uma utopia realista, mas não uma utopia transcendental.
Nem é desejável uma sociedade sem subsídios – porque a distribuição da riqueza e o
investimento são princípios fundamentais. O problema está apenas e só na imagem
negativa daquilo que abusivamente se designa subsídio – quando não estamos
perante a dicotomia que acima vimos, mas perante alguma coisa parecida mais como
um crime do que efetivamente um subsídio.
O SUBSÍDIO NA AUTONOMIA
Na autonomia, precisamente pela sua própria existência, o subsídio é
estrutural: pois a autonomia não é precisamente para colmatar as assimetrias do
ultraperiférico frente ao centro?; como iríamos realizar esse desiderato sem o
subsídio?, sem a distribuição da riqueza?, sem o investimento?
A autonomia pressupõe o subsídio: o subsídio da União Europeia ao Estado e
à Região, o subsídio do Estado à Região, o subsídio da Região ao povo e às suas
instituições. Se não existisse subsídio, não existiria autonomia. Nem Estado. Qual o
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) Publicado em Diário Insular, Angra do Heroísmo, em 09-11-2014.
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