Conclusões-propostas das III Jornadas de Direito do Consumo de Trásos-Montes - Mirandela - 17 de Maio de 2011

Páginas9-16
9
RPDC , Setembro de 2011, n.º 67
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
SEPARATA
DOUTRINA
CONCLUSÕES – PROPOSTAS DAS
III JORNADAS DE DIREITO DO CONSUMO
DE TRÁS-OS-MONTES
Mirandela ~ 17 de Maio de 2011
I – O Papel do Estado e dos Municípios na Protecção do Consumidor
1. Que o Estado cumpra em absoluto o que prescreve o n.° 1 do artigo 1.° da LDC
– Lei de Defesa do Consumidor – quando se põe a seu cargo o “contribuir para o
funcionamento das instituições de consumidores”, o que – no que nos toca – tem

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