Concurso para o serviço universal de comunicações electrónicas

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

No passado dia 12 de Outubro, o Governo deu início ao concurso público, na modalidade de prévia qualificação, com vista à selecção do(s) prestador(es) dos serviços de ligação a uma rede de comunicações pública em local fixo e a prestação de um serviço telefónico acessível ao público através dessa ligação, a oferta adequada de postos públicos e a disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço informativo de listas.

Nos dois últimos serviços, o critério de adjudicação será o da remuneração mais elevada, ao passo que nos restantes se optou pelo critério do preço mais reduzido. Em qualquer caso, as empresas têm o dever de assegurar a evolução de preços, de...

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