Comissão Constitucional

AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas26-27
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Cidadania insular?
Cidadania insular é o mesmo que cidadania autonómica. E existe efetivamente, e
em muitos aspetos. Desde logo no direito ao voto secreto, livre e universal para as
eleições regionais; igual voto no referendo regional. Acrescem outras situações
enquadráveis numa cidadania autonómica: a residência permanente nas ilhas atribui
certos valores, como sejam as tarifas especiais nos voos aéreos entre os Açores, a
Madeira e o Continente português, seja como elemento obrigatório de acesso a certos
serviços da Região Autónoma, por exemplo de apoio empresarial.
Mas essa cidadania é meramente funcional. Um cidadão dos Açores e da
Madeira tem o mesmo tipo de cartão de cidadão que os restantes portugueses do resto
do país, incluindo números fiscais e de saúde. Ou seja, a cidadania insular ou
autonómica existe enquanto mecanismo de exercício político ou de acessibilidades
adentro da Região Autónoma; mas não é uma cidadania diferente da cidadania
portuguesa no geral.
Círculos eleitorais?
Na eleição dos seus órgãos próprios, as regiões autónomas possuem círculos
eleitorais. Nos Açores cada uma das nove ilhas constitui um círculo eleitoral a que
acresce um círculo regional de compensação. Os círculos de ilha elegem dois deputados,
mais um número proporcional, cada qual elege um deputado por cada 6000 eleitores ou
fração superior a 1000; o círculo regional elege cinco deputados. Na Madeira cada
município constitui um círculo eleitoral, cada qual elege um deputado por cada 3500
eleitores ou fração superior a 1750.
Comissão Constitucional?
A Comissão Constitucional foi um órgão consultivo do Conselho da Revolução
entre os anos de 1976 e 1982, e cujos pareceres eram de natureza jurisconstitucional e,
nesse sentido, é o órgão precedente do Tribuna l Constitucional
para as matérias da

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