Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Comissão Consultiva

Document Citado por Related
Vincent
AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas27-27
27
fiscalização das leis do prisma da sua conformidade com a Constituição. Os pareceres
desta Comissão ainda são importantes a sua análise e o seu estudo: 1º, porque foi
através da sua “jurisprudência” que se firmou muitas das ideias da autonomia, dos seus
pressupostos e limites; 2º, porque, por via disso mesmo, muito do pensamento atual tem
origem nestes pareceres. Nos primeiros quinze anos do Tribunal Constitucional nenhum
acórdão sobre matérias das regiões autónomas era omisso quanto ao que a Comissão
ditou.
Comissão consultiva?
A Comissão Consultiva, assim abreviada de Comissão Consultiva para as
Regiões Autónomas junto do Presidente da República, funcionou entre os anos de 1976
e 1982 e tinha como função dar parecer ao Presidente da República acerca de questões
autonómicas no âmbito da constitucionalidade. O seu regime era bastante limitativo se
comparado com a Comissão Constitucional
, pois não só não podia produzir qualquer
parecer enquanto a mesma questão estivesse em apreciação num tribunal, como também
não podia pronunciar-se sobre qualquer diploma ou norma que tivesse sido declarada
ilegal por tribunal competente.
Conceção da autonomia?
Conceção de autonomia não é a mesma coisa que conceito de autonomia
. São
vários os aspetos centrais da conceptualização do sistema autonómico – e que são
necessários a sua pré-compreensão para uma verdadeira, ou pelo menos rigorosa,
análise das decisões jurisdicionais. Tais estruturas conceptuais traduzem a realidade do
sistema que, por tão desconhecido e tão profuso, ou é inteiramente ignorado ou é
inteiramente mal compreendido. Nesse patamar de preocupações estão, por um lado,
questões atinentes à nomenclatura do sistema, designadamente não tanto o sistema
político mas sobremaneira o sistema autonómico
; e por outra banda, às estruturas de
suporte autonómico e aqui estamos essencialmente a pensar nos conceitos de
democracia e autonomia.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT