Porquê um controlo preventivo da lei

Autor:Arnaldo Ourique
Cargo do Autor:Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas:105-110
RESUMO

O controlo preventivo é uma cunha no sistema que é necessária, sobretudo atendendo à tendência para o divórcio entre a lei e o parlamento, e o casamento promíscuo entre a lei e o executivo ou entre a lei e a administração pública. Mas, qual controlo?

 
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PORQUÊ UM CONTROLO PREVENTIVO DA LEI (
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SÍNTESE: O controlo preventivo é uma cunha no sistema que é necessá ria,
sobretudo atendendo à tendência para o divórcio entre a lei e o parlamento,
e o casamento promíscuo entre a lei e o executivo ou entre a lei e a
administração pública. Mas, qua l controlo?
1. Democracia é mais um jogo de vontades do que qualquer outra coisa. E por
isso é perfeitamente possível aquela fórmula de segurança segundo a qual, antes da sua
entrada na ordem jurídica, o diploma legal seja sujeito a um controlo prévio especial.
Como jogo de vontades, foi até certo momento possível acreditar unicamente na
vontade conjunta do legislador. Mas com a complexidade da sociedade cada vez mais
difícil uma outra necessidade transbordou: que o executivo, a par do parlamento,
também ele produzisse e criasse leis. E assim, naturalmente, a dialética encaminhou
para a necessidade de um controlo preventivo dessas leis.
O que é, bem vistas as coisas, um contra senso quando em pleno terreno de um
Direito menos formal e mais material, ou seja, num estádio em que a criação do Direito
já não só apenas através da criação da lei mas sobretudo através da criação do Direito
pela própria administração pública. Isto é, se por um lado, o legislador parlamentar e
executivo, estão obrigados a um controlo preventivo, o “legislador” administrativo
apenas tem um controlo a posteriori realizado pelos tribunais. Isto é, ainda, em especial
frente, por exemplo, às questões dos direitos fundamentais, uma segurança
preventiva onde se podem suscitar muitos comandos que podem nem sequer chegar a
letra de lei, mas já no caso da administração pública apenas há uma segurança após o
ato administrativo regulador da lei e, por conseguinte, criador do Direito ao caso
concreto.
Há aqui neste precipício alguma irregularidade.
2. Há, de entre o controlo preventivo, várias matrizes. Se é certo que ao falar-se
do controlo preventivo está a referir-se em geral ao que é feito pelo Representante da
(26) Publicitado em 01-06-2006, como Caderno de Autonomia nº58.

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