Credor

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:83
 
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s.m. (lat. creditore).

s.c.: pessoa a quem se deve dinheiro (em relação ao devedor); aquele que tem direito à consideração de outrem.

O Código admite ao concurso os credores comuns, sem que tenham necessidade de alegar e provar que o activo do executado é inferior ao passivo. A única diferença que estabelece entre os credores comuns e os privilegiados ou preferentes é esta: os credores comuns só são admitidos se os seus créditos estiverem vencidos; os privilegiados ou preferentes podem concorrer, embora os seus créditos estejam por vencer.

Expressamente se determinou que os credores, cujos créditos tenham sido verificados ou reconhecidos, podem nomear à penhora outros bens dos já penhorados.

Remissões:

arts. 864.º a 871.º C.P.C..

Jurisprudência:

Ac. Rel. Lisboa, de 20/12/88, in Col. Jur., XIII, 5.º-88.

Ac. Rel. Coimbra, de 1/3/88, in Col. Jur., XIII, 2.º-49.

História:

O Código de Processo Civil de 1876 consagrou a seguinte solução: se o devedor estivesse solvente só eram chamados à execução os credores com privilégio ou hipoteca sobre os bens penhorados, que podiam fazer-se pagar por outros bens, se os onerados fossem insuficientes;...

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