Criada nova medida de incentivo ao emprego

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Foi publicada a 16 de Setembro a Portaria n.º 286-A/2013 que cria uma medida de incentivo ao emprego, no âmbito do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego.

Esta medida foi concebida no sentido de atenuar os efeitos da crise económica, incentivando a contratação e reduzindo assim os níveis de desemprego, sendo que os empregadores que celebrem contratos de trabalho, no período de vigência da presente Portaria, de 1 de Outubro de 2013 a 30 de Setembro de 2015, terão a possibilidade de receber um apoio financeiro correspondente a 1% da retribuição mensal do trabalhador e relevante para efeitos de incidência da taxa contributiva devida à segurança social.

A Portaria estabelece os requisitos cumulativos necessários, assim como...

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