A triste sina da 3ª revisão Estatuto Político dos Açores, 2

Autor:Arnaldo Ourique
Cargo do Autor:Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas:60-61
 
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A TRISTE SINA DA 3ª REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO DOS AÇORES, 2 (
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A 3ª Revisão do Estatuto Político dos Açores está aprovada. A política açoriana tem o
seu documento principal aprovado; e porque foi aprovado por unanimidade no
parlamento regional, é motivo de todos, sem excepção, se aglutinarem à sua volta em
prol duma autonomia para o pleno desenvolvimento dos Açores.
O processo de aprovação do Estatuto foi ao limite do cómico; ou melhor, todo o bloco
da legalidade procedimental autonómica iniciada em 2004 foi um triste episódio dos
Açores, mas sobretudo de quem teve e tem a sua responsabilidade. Em quatro anos fez-
-se história para a degradação do sistema autonómico e de construção de artilharia
propícia aos que têm uma ideia centralista do Estado. Primeiro, retirou-se a matriz da
autonomia constitucional e foi remetida para o Estatuto. A caminhada de descida da
autonomia da Constituição para leis menores é uma machadada naquilo que era a maior
revolução do 25 de Abril para as ilhas de toda a sua história: a consagração das traves
mestres do sistema autonómico tendencialmente inserido na Magna Carta. E essa
descaracterização (desconsideração) foi feita a pedido da própria Região e é defendida
pelos próprios autores políticos regionais. Seguiu-se depois, e em segundo lugar, a
expurgação da figura do Representante da República da lei estatutária, uma lei de
iniciativa exclusiva da Região Autónoma, e foi remetida para uma lei à parte da
Assembleia da República. A figura do Representante da República numa lei que não é o
Estatuto Político, parece que dá importância aos órgãos próprios da Região, mas isso é
aparente: para um órgão que tem a capacidade para, em exclusivo, assinar as leis de
origem autonómica, é crucial que faça parte daquilo que só a Região Autónoma pode
iniciar um processo de alteração como é o caso do Estatuto Político. Esse desvio foi
feito a pedido da própria Região e é defendido pelos próprios autores políticos
regionais. Em terceiro lugar por fim, a aprovação da 3ª Revisão do Estatuto que não se
limitando à sua dimensão, quis alterar a Constituição. Essa maldade foi feita a pedido da
própria Região e é defendida pelos próprios autores políticos regionais. A
responsabilidade da futura juventude política é grande: tem de fazer dum mau sistema,
um modelo que sirva efectivamente os Açores.
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) Publicado em 25-01-2009.

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