Desqualificação da autonomia

Autor:Arnaldo Ourique
Ocupação do Autor:Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas:97-99
 
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97
Desqualificação da autonomia (
33)
Já antes escrevemos aqui sobre o artigo 14º do Estatuto Político dos Açores acerca
do aprofundamento gradual e dinâmico e concluímos pela infelicidade da norma
(princípio do adquirido autonómico, página 23). Mas esta norma, como aliás ali também
a sublinhámos, é composta por uma segunda parte, um nº2, que reza assim:
«Sobre Artigo 14.º Princípio do adquirido autonómico
1 O processo de autonomia regional é de aprofundamento gradual e dinâ mico.
2 A eventual suspensão, redução ou supressão, por par te dos órgãos de
soberania, dos direitos, atribuições e competências da Região, resultantes da
transferência operada pela legislação da República ou fundadas em legislação
regional, deve ser devidamente fundamentada em razões ponderosas de interesse
público e precedida de audição qualificada da Região».
Isto é, esta segunda parte do artigo possui duas questões distintas: a possibilidade
de suspensão, redução ou supressão dos direitos, atribuições e competências da Região;
e quando isso acontecer seja então precedida de audição qualificada da Região. Já em si
mesma esta norma ao admitir expressamente a suspensão, redução ou supressão é um
erro colossal: isso já era admitido nas situações em que a Constituição Portuguesa
admite os casos de estado de sítio e estado de emergência; ao expressar esta nova regra
escrita, como regra geral, acrescenta um novo poder ao Estado que a Constituição
admite, e já o admitia antes de forma implícita mas agora permiti-o de forma expressa.
Mas trouxe consigo e agora uma nova regra: que, a ser feita uma suspensão fora do
contexto do estado de sítio e estado de emergência, ela seja precedida de audição
qualificada.
A audição qualificada é um novo conceito jurídico e foi inserido na terceira
revisão do Estatuto em 2009. Essa inserção detinha uma lógica, embora errada como se
vê, mas tinha-a. Na verdade, uma nova disposição expressamente determinava:
(33) Publicado na revista XL do Diário Insular, em 02-09-2012.

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