Da consignação em depósito

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:117-132
RESUMO

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Impugnação. Réplica. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação c/ Acordo e Decisão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Requerimento. Requerimento/Despacho. Sentença.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia

ANOTAÇÕES

* o que está, em geral, na base da consignação em depósito é esta ocorrência: o devedor quer libertar-se da dívida, quer exonerar-se da obrigação e não tem meio de o fazer particularmente. O processo judicial da consignação surge, pois, como meio extremo para o devedor efectuar o pagamento. O devedor tem não só o dever jurídico, mas até o direito, de pagar a dívida. O processo de consignação em depósito destina-se a permitir ao devedor que exerça o direito de se libertar da dívida mediante o pagamento, quando encontre obstáculos para se exonerar extrajudicialmente. arts. 1024.º a 1032.º C.P.C.. arts. 841.º a 846.º C.C.. quem pretender a consignação em depósito requererá, no tribunal do lugar do cumprimento da obrigação, que seja depositada, judicialmente, a quantia ou coisa devida, declarando o motivo por que pede o depósito; o depósito é feito na Caixa Geral de Depósitos, salvo se a coisa não puder ser aí depositada, pois, nesse caso, é nomeado depositário a quem se fará a entrega; são aplicáveis a este depositário as disposições relativas aos depositários de coisas penhoradas.

REMISSÕES

arts. 1024.º a 1032.º C.P.C..

arts. 841.º a 846.º C.C..

DESTAQUE

quem pretender a consignação em depósito requererá, no tribunal do lugar do cumprimento da obrigação, que seja depositada, judicialmente, a quantia ou coisa devida, declarando o motivo por que pede o depósito; o depósito é feito na Caixa Geral de Depósitos, salvo se a coisa não puder ser aí depositada, pois, nesse caso, é nomeado depositário a quem se fará a entrega; são aplicáveis a este depositário as disposições relativas aos depositários de coisas penhoradas.

BIBLIOGRAFIA

Alberto Reis, in «Processos Especiais», I vol., pág. 341.

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Petição Inicial

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Alfândega da Fé

- Marta Galante Nascimento, solteira, artista de variedades, residente na «Quinta das Águias», em Vale Pereiro, Alfândega da Fé

vem propôr e fazer seguir

Acção Especial de Consignação em Depósito,

sendo requerida,

- Afonsina Lagoa Ferro, divorciada, médica, moradora em Cerejais, Alfândega da Fé,

com base no seguinte:

1.º

A peticionante e a requerida viveram durante 7 anos sob o mesmo tecto, em regime de repartição de despesas e comunhão de receitas.

2.º

Tendo adquirido bens móveis os mais diversos que vieram a integrar o recheio do apartamento que haviam arrendado para nele habitarem.

3.º

Até que, há cerca de um ano atrás, decidiram separar-se.

4.º

Inventariaram os bens, conjuntamente, adquiridos e estabeleceram a forma de divisão.

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5.º

Além de outros, à Afonsina coube um lote de 500 livros (vide doc. junto).

6.º

Aquela, porém, não os levou logo consigo, pretextando falta de espaço na casa onde se ia instalar.

7.º

Por isso, a ora peticionante arrecadou-os em sua casa de Vale Pereiro.

8.º

Ficou combinado que dentro de 2 a 3 meses, a Afonsina mandaria levantar os livros em questão.

9.º

Contudo, maugrado interpelada para o fazer, não deu cumprimento ao prometido.

10.º

O que trás problemas à autora, tanto mais que tem prometido vender o imóvel onde mora e a casa para onde vai (em Cascais), não tem cómodos para albergar tamanha quantidade de livros.

11.º

Atento o exposto, pretende a ora autora consignar em depósito a coisa supra aludida.

Termos em que, nos melhores de direito e com o suprimento de V. Ex.ª, deve o presente requerimento ser recebido e autorizado o depósito do acima mencionado lote de 500 livros, após o que deverá ser citada a requerida para, querendo, contestar, ulteriormente se seguindo os termos previstos no art. 1024.º e segs. do C.P.C., até à declaração da extinção da respectiva obrigação.

Junta: 1 documento, procuração,duplicados legais e comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial.

Valor: euros 3.740,98 (três mil setecentos e quarenta euros e noventa e oito cêntimos).

O Advogado,

Contr. n.º ...

Cód. n.º ...

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Despacho

Como o depósito pedido, consistente num lote de 500 livros, não pode ser feito na Caixa Geral de Depósitos, nomeia-se como depositário, Iva Delgado Bastos, casada, comerciante, moradora em Sendim da Serra, Alfândega da Fé, sendo-lhe, desde já, aplicáveis as disposições relativas aos depositários de coisas penhoradas (cfr. n.º 2, art. 1024.º C.P.C.).

Feito o depósito, cita-se a requerida para contestar no prazo de 30 dias. Notifique e cite.

Alfândega da Fé, 30 de Junho de 2004.

O Juiz,

ass.) ..................

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Impugnação

Excelentíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Alfândega da Fé

Proc. 301/04

  1. Secção

Afonsina Lagôa Ferro, divorciada, médica, residente no Lugar de Cerejais, Alfândega da Fé, vem, ao abrigo do disposto na al. b), do art. 1027.º do C.P.C.,

Impugnar o depósito

feito por Marta Galante Nascimento,

com o seguinte fundamento:

1.º

O vazado nos artigos 1.º a 4.º do petitório corresponde à realidade.

2.º

O mesmo não sucedendo...

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