Da acção de despejo

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:53-77
RESUMO

Fase declarativa. Fase executiva.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

Page 53

Fase declarativa

Fazendo jus ao carácter prático deste trabalho, sucessivamente, acompanharemos as peças principais de uma acção de despejo, não olvidando os comentários e as referências aos dispositivos legais aplicáveis.

Eis, pois, o petitório:

Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

- Arnaldo Rocha Valentino, viúvo, médico, residente na Rua do Lima, nº 31, no Porto,

vem propôr e fazer seguir,

Acção, com processo comum, de despejo

contra:

- Maria Goretti Lemos Vasconcelos, também conhecida por «Fani», divorciada, industrial de hotelaria, residente na Rua do Viriato, nº 99, em Viseu,

com base no seguinte:

Em 15 de Abril de 2003, entre os aqui autor (como senhorio) e ré (como locatária), foi firmado contrato de arrendamento referente a um imóvel com o número de polícia 99, da Rua do Viriato, em Viseu (vide doc. nº 1).

Celebrado pelo prazo de um ano, renovável. Page 54

Tendo como fim a habitação da ora ré.

Foi fixada a renda anual de euros 6000,00, a pagar em duodécimos de euros 500.

Dá-se como reproduzido, aqui e agora, para todos os devidos e legais efeitos, o ínsito no mencionado contrato de arrendamento e que se anexa como documento nº 1.

Sucede que a partir do Verão do ano transacto, a ré começou a aplicar o locado, reiterada e habitualmente, a práticas ilícitas, imorais, desonestas.

Com efeito, passou a alugar aí quartos em regime de pouca permanência.

Inclusive para prática de relações pederastas.

Clientes que angaria na Pensão Mimi, da qual é proprietária e gerente, situada na mesma Rua do Viriato, mui cerca do locado.

10º

Clientes que desvia para o arrendado para se furtar à acção da polícia.

11º

Onde esta mais dificilmente actuará pelo facto de se tratar de uma habitação.

12º

O descrito confere ao aqui peticionante a resolução do contrato de arrendamento, com base no disposto na al. c), do nº 1, do art. 64º do R.A.U..

Termos em que, nos melhores de direito e com o suprimento de V. Exª, deve a presente acção vir a ser julgada procedente porPage 55 provada e a final declarado resolvido o contrato de arrendamento firmado entre os aqui autor e ré, sendo esta em consequência, con denada a entregar aquele locado livre de pessoas e coisas.

Valor: euros6.000,00 (seis mil euros).

Junta: 1 documento, procuração e duplicados legais.

Vai: documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial (cfr. nº 4, art. 150º e nº 3, art. 467º C.P.C.).

O Advogado,

Contr. nº ...

Cód. nº ...,

Analisemos, então, a primeira peça da acção de despejo que irá constituir o paradigma da presente secção.

E, desde logo, nos teremos de pronunciar sobre o tribunal territorialmente competente.

O autor reside no Porto mas, não obstante, dirige a acção ao Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

Porquê?

Em função do disposto no n.º 1, do art. 73.º do C.P.C., segundo o qual «devem ser propostas no tribunal da situação dos bens as acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis, as acções de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ainda as de reforço, substituição, redução ou expurgação de hipotecas.»

Situado o locado despejando na área da Comarca de Viseu, inelutavelmente, a respectiva acção teria que ser, como o foi, proposta no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

Sobre as demais competências - em razão da matéria e da hierarquia - não valerá qualquer comentário, ante a evidência.

O n.º 1, do art. 56.º do R.A.U. não deixa dúvidas sobre a forma do processo a seguir, quando pontifica que «a acção de despejo, na sua fase declarativa, segue a tramitação do processo comum com as alterações do presente diploma».Page 56

A acção do despejo não é, assim, mais um processo especial, como o era até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15/10. 105

Como nos mais petitórios, temos um autor e um réu. Se quisermos, divisionando o contrato subjacente: o sujeito activo e o passivo. Aquele, porém, não se terá de co-ajustar com o proprietário, por em causa não estar qualquer reivindicação de propriedade, tão-somente a cessação do contrato de arrendamento e consequente desocupação do locado.

Já o lado passivo não deixa abertura a dúvidas: é, invariavelmente, ocupado pelo inquilino.

A acção de despejo visa fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, sempre que a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação. 106

Outrossim, é a acção de despejo, meio processual idóneo para efectivar a cessação do arrendamento quando o inquilino não aceite ou não execute o despedimento resultante de qualquer outra causa. 107

Juntamente com o pedido de despejo, o autor pode requerer a condenação do réu no pagamento de rendas ou de indemnização.

Óbvio que o pedido terá que se fundamentar e o art. 64.º do R.A.U. especifica, em elenco taxativo, os casos a partir dos quais o senhorio pode resolver 108 o respectivo contrato de arrendamento.

Afora as especificidades enunciadas, no mais, não oferece qualquer desvio aos petitórios de outras acções, 109 a narração da p.i. da acção de despejo.

Reza o n.º 1, do art. 307.º do C.P.C.:

- «nas acções de despejo, o valor é o da renda anual, acrescido das rendas em dívida e da indemnização requerida» 110

Da «nossa» simulação não consta rendas por pagar ou indemnização alguma. Como assim, o valor da acção concatena-se na renda anual = euros 6.000,00 (12 x euros 500).Page 57

Avançando no iter processual encontramo-nos com a peça contestatória:

Excelentíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Proc. nº 15/05

  1. Secção

    - Maria Goretti Lemos Vasconcelos, divorciada, industrial de hotelaria, residente na Rua do Viriato, nº 99, em Viseu, vem na,

    Acção de Despejo

    que lhe move

    - Arnaldo Rocha Valentino,

    apresentar a seguinte

    Contestação:

    Do vertido na petição inicial, apenas é verdade o vazado nos cinco primeiros artigos.

    O restante da matéria articulada não reproduz, no mínimo, a realidade.

    Jamais a ora contestante utilizou o locado para alugar quartos.

    A quem quer que seja.

    Pelo que fica prejudicado o vertido nos artigos 6º e 7º do petitório.

    E, consequentemente, o fundamento constante da al. c), do nº 1, do art. 64º do R.A.U., como estribo para a presente acção de despejo.

    A aqui demandada apenas e tão-só utiliza o arrendado para o fim aponta do no contrato de arrendamento - a habitação. Page 58

    Aí, efectivamente, residindo com sua família: uma filha, o marido desta, uma sobrinha e uma irmã.

    O locado tem, para além da cozinha, despensa e sala de jantar, mais três quartos de dormir.

    10º

    Num deles, pernoitam a filha e o genro; noutro, a sobrinha e, no terceiro, a contestante e irmã.

    11º

    Que quartos, pois, poderia a Goretti alugar?!

    12º

    E nem se diga que a impossibilidade poderia ser superada quando o aluguer fosse de curta permanência.

    13º

    Pois que a filha e a sobrinha, ambas desempregadas, estão todo o dia em casa.

    14º

    O que, além do mais, iria atentar contra a dignidade de toda uma família íntegra, que se pauta por valores morais e religiosos.

    Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exª, deve a presente acção ser julgada improcedente por não provada e, em consequência, a ré absolvida do pedido.

    Junta: procuração e duplicados legais.

    Vão: comprovativos do prévio pagamento da taxa de justiça inicial (cfr. nº 4, art. 150º C.P.C.).

    O Advogado

    Contr. nº ...

    Cód. nº ...,Page 59

    Semelhantemente ao que praticamos supra, analisemos o contestatório.

    Tratando-se de um processo comum, pode a contestação conter impugnação e (ou) excepção.

    No caso sub judice, a Maria Goretti Lemos Vasconcelos ficou-se pela contestação por impugnação.

    Sendo bem certo que - di-lo o n.º 3, do art. 56.º do R.A.U. - «o réu, ao contestar, pode deduzir o seu direito a benfeitorias 111 ou a uma indemnização».

    Na verdade, no caso vertente e em princípio, a demandada não tinha mais espaço para se movimentar no após contestatório.

    Já assim não seria quando a causa de pedir partisse da al. a), do n.º 1, do art. 64.º do R.A.U. - falta de pagamento da renda, no tempo e lugar próprios e ausência de depósito liberatório.

    Neste caso, poderia obstar ao despejo pagando as rendas em mora, socorrendo-se do permitido pelo seguinte dispositivo do C.C.:

    «Artigo 1048.º (Falta de pagamento da renda ou aluguer)

    O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até à contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1, do artigo 1041.º.» uma indemnização igual a 50% do que for devido. 112

    Como se faz o depósito?

    Por meio de documento em duplicado, assinado pelo arrendatário ou por outrém, em seu nome e do qual constem:

    [ GRFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

    Page 60

    Avançamos com este exemplo:

    Depósito nº 4135

    Euros: euros 1.800,00

    Eleutério Barrias Bento, viúvo, enfermeiro, contribuinte nº 161361178, residente na Rua do Pistoleiro, nº 15, em Lousada, deposita na Caixa Geral de Depósitos a quantia de euros 1.800,00 (mil e oitocentos euros), relativa às rendas dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do corrente ano de 2005, à razão de euros 400,00 (quatrocentos euros) por mês, acrescida da indemnização a que se refere o nº 1, do art. 1041º do Código Civil, do prédio com o número de polícia 15, da Rua do Pistoleiro, em Lousada, sendo senhoria, Adozinda Marques Fernandes e inquilino, o aqui depositante.

    Este depósito é feito nos termos do art. 22º do Regime de Arrendamento Urbano, por se encontrar pendente a acção de despejo nº 700/05, a correr termos pela 1ª Secção, de 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de...

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