Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:39-193
RESUMO

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de... (ver resumo completo)

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

Page 39

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo

Para compreendermos em toda a sua extensão o que vamos expôr na secção ora iniciada, será útil transcrever, na íntegra e já de imediato o normativo seguinte do C.C.:

«Artigo 1905.º (Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

1. Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, o destino do filho, os alimentos a este devidos e forma de os prestar serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação do tribunal; a homologação será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor, incluindo o interesse deste em manter com aquele progenitor a quem não seja confiado uma relação de grande proximidade.

2. Na falta de acordo, o tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com o progenitor a quem não seja confiado, podendo a sua guarda caber a qualquer dos pais, ou, quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.º, 65 a terceira pessoa ou estabelecimento de reeducação ou assistência.»

Sobressai deste artigo: em primeiro de tudo, que com ou sem acordo, sempre prevalecerá sobre o demais, o interesse do menor; depois, que nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, jamais poderá deixar de ser regulado o exercício do poder paternal.Page 40

Aliás, a inevitável exigência da regulação do exercício do poder paternal, mais não é do que a expressão da defesa do interesse do menor. 66

É que se há ruptura na constância matrimonial, tudo leva a crer que o facto se vá reflectir em termos negativos na desejada estabilidade do exercício do poder paternal.

Nesta conformidade, com acordo ou sem ele, o certo é que a regulação do exercício do poder paternal, terá que ficar definida, em todo o seu âmbito: o destino do filho, o montante, o momento e a forma da prestação dos alimentos e as visitas ao menor por parte do progenitor. 67

De tal forma assim é que se os pais não chegarem a qualquer acordo, ou não o submeterem a homologação, não tiver a concordância do tribunal ou não tomarem qualquer posição, será o curador a requerer a adequada regulação do exercício do poder paternal. 68

Em perfeita sintonia com o supra transcrito art. 1905.º do C.C., encontra-se na O.T.M. o seguinte:

«Artigo 174.º (Homologação do acordo)

1. A homologação do acordo sobre o exercício do poder paternal, nos casos a que se refere o n.º 1 do artigo 1905.º do Código Civil, será pedida por qualquer dos pais, nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na respectiva causa; antes de decidir, o juiz pode ordenar as diligências que considere necessárias.

2. Quando não tenha sido pedida homologação do acordo ou este não seja homologado, será notificado o curador, que, nos dez dias imediatos, deverá requerer a regulação.

3. Se o tribunal competente para a regulação não for aquele onde correu termos a acção que determinou a sua necessidade, extrair-se-á certidão dos articulados, da decisão final e de outras peças do processo que sejam indicadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, a remeter ao tribunal onde aquela acção deve ser proposta.» Page 41

Naturalmente que o leitor que leu com toda a atenção este art. 174.º da O.T.M., não acredita nos prazos mencionados nos n.os 1 e 2. Seria esquecer o lentíssimo andar da nossa justiça.

Mas, pronto: não se julgue que só tendo havido acordo é que qualquer dos pais virá a tribunal, já que quando o não haja ou na sua falta, ou na não homologação, a iniciativa passará, inevitavelmente, para o curador.

Não. Também um dos progenitores, 69 durante a tramitação da acção de divórcio litigioso, 70 ou pós sentença, pode tomar sobre si a iniciativa de requerer a regulação do exercício do poder paternal.

Foi mesmo o que sucedeu no caso que apresentamos a seguir a título de exemplo prático:

Meritíssimo Juiz de Direito do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto

Proc. 3068/03

  1. Secção

Imelda Cruz Barrigana, divorciada, comerciante, residente na Travessa dos Pecados Mortais, nº 57, em Águas Santas, na Maia,

vem, pedida a devida vénia e ao abrigo do disposto no art. 174º da O.T.M.,

requerer

Regulação do Exercício do Poder Paternal,

relativamente aos menores:

- Luis Barrigana Defumado

e

- Ondina Barrigana Defumado,Page 42

indicando como requerido,

Marcelino Deodato Defumado, divorciado, técnico de vendas, residente na Pensão da Gratidão, à Rua do Brocardo Popular, nº 1014, em Pé Dorido, na Maia,

para tanto, dizendo o seguinte:

A aqui requerente contraiu matrimónio com Marcelino Deodato Defumado, em 10 de Novembro de 1997 (vide doc. 1, junto com a petição inicial da acção de divórcio).

Na constância do casamento ocorreu o nascimento dos menores Luis Barrigana Defumado e Ondina Barrigana Defumado (vide docs. 2 e 3, juntos com o petitório da acção de divórcio).

Entretanto, por sentença de fls. 63 e segs. proferida no processo supra à margem referenciado, foi decretado o divórcio entre os aqui requerente e requerido.

Dado que não foi, ainda, regulado o exercício do poder paternal, relativamente aos menores acima referidos, urge fazê-lo, o que aqui e agora se requer.

Nestes termos, nos melhores de direito e com o suprimento de V. Exª, deve ser recebido o presente requerimento e mandados citar os pais dos menores, Luis Barrigana Defumado e Ondina Barrigana Defumado, para a conferência referida no art. 175º da O.T.M..

Junta: substabelecimento, duplicado legal e comprovativo da data de notificação ao mandatário judicial da contraparte.

Valor: euros 14.963,95 (catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e cinco cêntimos).

O Advogado,

Contr. nº ...

Cód. nº ...,Page 43

Eis o requerimento inicial de uma acção de regulação do exercício do poder paternal na sequência de decreto de divórcio por sentença proferida em acção de divórcio litigioso.

Comentando:

Nenhuma dificuldade quanto ao tribunal onde a acção deve ser proposta. O tribunal competente para a regulação do exercício do poder paternal será aquele por onde correu a acção de divórcio dos pais dos menores, caso estes, como é o caso do exemplo, residam na comarca dessa acção.

Se aí não residissem, parece que o tribunal, territorialmente, competente, já seria o da comarca da situação da residência.

A acção de divórcio entre a Imelda Cruz Barrigana e o Marcelino Deodato Defumado, correu termos no 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto?

Logo aí, por apenso, deve correr a respectiva acção de regulação do exercício do poder paternal.

Por isso, não se tornou necessária a junção de quaisquer documentos, designadamente, a certidão de casamento entre a requerente e o requerido, as certidões de nascimento dos dois menores, nem mesmo a sentença que decretou o divórcio.

Na peça, a requerente limita-se a remeter para os documentos já juntos aos autos e anexados à petição inicial da acção de divórcio litigioso e a indicar as folhas onde se encontra inserida a sentença decretativa do divórcio.

Assim, não seria se o tribunal competente para a acção de regulação do exercício do poder paternal, por força do atrás referido, não fosse o mesmo onde transitou a acção de divórcio.

Ter-se-ia que requerer certidão das peças julgadas necessárias à instrução do requerimento, a fim de serem remetidas ao tribunal onde a acção de regulação do exercício do poder paternal devesse ser proposta.

O n.º 3, do art. 174.º da O.T.M. refere que será extraída certidão «dos articulados, da decisão final e de outras peças do processo que sejam indicadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, a remeter ao tribunal onde aquela acção deva ser proposta.»

Não vemos, sinceramente, utilidade alguma na passagem de certidão dos articulados. Para quê?

Só se for para aproveitar a documentação junta, mas, então, porque referir-se o normativo aos articulados?

De contrário, a sentença contém um resumo dos articulados e nela se insere a final de contas tudo o que, sobremaneira, interessa à acção de regulação do exercício do poder paternal, porventura e até, se algum dos progenitores não cumpriu com seus deveres para com os filhos.

Por outro lado, não estamos a ver o juiz ou o Ministério Público tão preocupados com a instrução de uma acção que se lhes escapa, de molde a mesmo assim, indicar «outras peças do processo» a remeter ao tribunal onde a acção de regulação do exercício do poder paternal deva ser proposta.Page 44

Era bom de mais para acreditarmos. 71

Trata-se, não propriamente de uma petição inicial, antes de um simples requerimento. É a própria letra do acima transcrito art. 174.º da O.T.M. que, em seu n.º 2, transmite a ideia de se tratar de um requerimento.

Consequentemente, não carece a peça de ser articulada; aliás, também já o não seria por, como vamos ver no desenvolvimento da exposição, não haver lugar a base instrutória.

Pelo facto de a requerente estribar o pedido no art. 174.º da O.T.M. que, como já vimos e comentamos, se encontra no alinhamento do...

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