Da revisão de sentenças estrangeiras

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:153-165
RESUMO

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

Page 153

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia

ANOTAÇÕES

* pelo C.P.C. de 1876 a revisão tinha, essencialmente, o cunho de deliberação ou revisão meramente formal; mas estabelecia-se um desvio no sentido da revisão de mérito. Quando a Relação verificasse que a sentença estrangeira fora proferida contra súbdito português em oposição aos princípios de direito civil português que devessem ser aplicados ao caso, cumpria-lhe negar a confirmação.

** as recentes alterações do C.P.C. (Decs.-Lei n.º 329-A/95 e 180/96, de 12/12 e 25/9, respectivamente), entenderam não se revelar carecido de revisão substancial, o processo relativo à revisão de sentenças estrangeiras, dado o seu reconhecido carácter aberto e progressista. Introduziram-se, tão-só algumas clarificações no seu regime, na esteira dos ensinamentos da mais moderna doutrina do direito internacional privado. arts. 1094.º a 1102.º C.P.C.. sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro ou por árbitros no estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada;

REMISSÕES

arts. 1094.º a 1102.º C.P.C..

DESTAQUE

sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro ou por árbitros no estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada; Page 154 não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa.

BIBLIOGRAFIA

Alberto Reis, in «Processos Especiais», I vol., pág. 142.

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Petição Inicial

Excelentíssimo Senhor Desembargador-Relator

- Sílvia Penhalonga Reis, divorciada, oficial da marinha, residente em Cubalhão, Melgaço, propõe e faz seguir, como processo especial,

Acção de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira

contra:

- William Forby Rennorth, divorciado, guia turístico, residente em 801, Park Street, London SW10 2 PE, England,

com base no seguinte:

1.º

Como se alcança do documento adiante junto, requerente e requerido consorciaram-se no dia 30 de Agosto de 1999, em Dover.

2.º

E divorciaram-se em 3 de Julho de 2000, em Londres, como promana pelos documentos anexos sob n.os 2 e 3 e que aqui se dão como reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos.

3.º

Divórcio decretado por competente tribunal londrino, sendo que a respectiva decisão já transitou em julgado (vide docs. n.os 2 e 3).

4.º

E, atenta a documentação junta, não oferece dúvidas sobre sua autenticidade e inteligência.

5.º

Tendo o réu sido, regularmente, citado para a acção, onde se observaram os princípios do contraditório e da igualdade das partes.

Page 156

6.º

Inexistem excepções de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal português.

7.º

Sendo certo que a sentença em causa não contém decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado, manifestamente, incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português.

Termos em que, nos melhores de direito e com o suprimento de V. Ex.ª, deve a presente acção ser recebida, correr seus trâmites usuais e legais e, em consequência, vir a ser confirmada a sentença constante dos documentos que vão ser juntos sob os números 2 e 3.

Requer-se: citação do requerido na morada supra indicada.

Valor: euros 14.963,95 (catorze mil novecentos e sessenta e três euros e noventa e cinco cêntimos).

Junta: 3 documentos, procuração, duplicados legais e comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial.

O Advogado,

Contr. n.º ...

Cód. n.º ...

Despacho

Cite-se o requerido para, querendo, no prazo de 15 dias, deduzir oposição.

Porto, 16 de Setembro de 2004.

O Relator,

ass.) ............

Page 157

Alegações

O Procurador da República junto do Tribunal da Relação do Porto,

apresenta as seguintes

Alegações:

O divórcio litigioso entre uma cidadã portuguesa e um súbdito britânico, sobre cuja sentença se requer revisão e confirmação, não invoca qualquer dos fundamentos previstos no Código Civil (cfr. arts. 1779.º e 1672.º).

Com efeito, como se verifica, quer da versão inglesa, quer da respectiva tradução, a sentença confirmanda parte da impossibilidade de vida em comum dos cônjuges para decidir pelo divórcio.

Sem mais: não indicando de que...

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