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Revogação da lei regional

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Vincent
AutorArnaldo Lima Ourique
Cargo do AutorLicenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas96-96
96
isto é, é na base do regime jurídico de inscrição nos cadernos eleitorais que se
estabelece a regra dos residentes nas regiões autónomas.
A expressão tem outros sentidos, por exemplo, para distinguir os insulares
naturais e não residentes nas ilhas, ou para distinguir o estrangeiro que reside
transitoriamente.
O Estatuto Político da Madeira menciona povo a propósito do regime
autonómico; o dos Açores vai mais longe referindo-se ao seu povo no Preâmbulo.
A Constituição é refere as regiões autónomas, mas sobretudo quanto ao regime
insular e não a um povo, e depois refere as populações insulares.
Ou seja, residente, embora seja um vocábulo de importância nuclear, não tem
tratamento específico nas leis fundamentais do regime autonómico.
Revogação da lei regional?
Como vimos na entrada lei nacional r evoga lei regional
, não devendo os
órgãos do Estado, Assembleia da República e Governo da República, revogar a lei
regional, já se vê que apenas a região autónoma poderá revogar as leis regionais.
A revogação obedece à hier arquia das normas
: só um ato normativo de igual
valor ou superior pode revogar outro ato normativo.
Cada vez é maior a frequência de promover-se a revogação tácita: na mera
alteração do regime legal, é feita uma lei inteiramente nova que refere a legislação
anterior no preâmbulo, mas depois não a revoga expressamente.
Secretaria regional?
A secretaria regional é o serviço operativo do governo regional de que se
compõe a administração pública regional direta
, estando no topo o secretá rio
regional
, membro do governo regional
.

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