Sentença c/ qualificação da insolvência e nomeação de administrador

Autor:Almeida & Leitão, Lda
Páginas:25-31
RESUMO

Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia 1.° Juízo Av. da República, 541 4430-200 Vila Nova de Gaia Telec.: 223 749 138 Fax: 223 715 018 correio@vngaia.tcom.mj.pt 333219 145/0536TYVNG

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

Page 25

Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia 1.° Juízo

Av. da República, 541 4430-200 Vila Nova de Gaia Telec.: 223 749 138 Fax: 223 715 018 correio@vngaia.tcom.mj.pt

333219

145/0536TYVNG

CONC.

- 13-03-2006

= CLS =

Proc. De Insolvência n.° 145/0536TYVNG

  1. Juízo

*
I - Relatório

"Oscarina Bonjóia, Lda", pessoa colectiva n.° 501 520 820, matriculada na Conservatória de Registo Comercial do Porto, sob o n.° 38247/830823, com sede na Rua Patrício, 846, Porto, veio instaurar o presente processo e requerer que seja declarada em estado de insolvência.

Alegou para tanto que, chegou à década de noventa e começaram a surgir as dificuldades, chegando os fins do mês e a carência de meios implicava a possibilidade de se proceder ao atempado pagamento dos salários dos empregados e fornecedores. As dívidas avolumam-se, não obstante a intervenção dos sócios. A partir do ano 2000 degrada-se o volume de vendas e deixam de aparecer os clientes. Não tem pessoal ao seu serviço, encontrando-se de portas fechadas. Conclui pedindo que seja declarada a sua insolvência.Page 26

II - O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia

Inexistem nulidades, excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer. **

III - Fundamentação
A) De Facto

Com interesse para a decisão da causa, encontram-se assentes os seguintes factos:

  1. A requerente "Oscarina Bonjóia, Lda", pessoa colectiva n.° 501520820, matriculada na Conservatória de Registo Comercial do Porto, sob o n.° 38247/ /830823, com sede na Rua Patrício, 846, Porto,

  2. tem um capital social de 50.000 euros.

  3. São sócios-gerentes Óscar Silva e Marlin Silva, residentes na Rua das Nozes, 55, 4435-646 Baguim do Norte.

  4. A requerente dedica-se ao fabrico de confecções.

  5. À data da propositura da acção o passivo da requerente ascendia a 389.185,38 euros e o activo 119.009,05 euros.

  6. A requerente não tem no seu património quaisquer bens imóveis, sendo titular de bens móveis, matérias-primas e produtos acabados em stocks no valor total de 54.252,37 euros.

  7. A gerência da requerente deliberou por unanimidade na assembleia realizada em 15 de Janeiro de 2005, requerer a declaração da situação de insolvência da sociedade.

B) De Direito

Estipula o art. 1.° do CIRE, aprovado pelo DL n.° 53/2004, de 18.03, alterado pelo DL n.° 200/2004, de 18.08, que "o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente".

A este propósito, prescreve o n.° 1, do art. 18.°, do CIRE, que "o devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 60 dias seguintes àPage 27data do conhecimento da situação de insolvência, tal como descrita no n.° 1, do art. 3.°, ou à data em que devesse conhecê-la" .

Por sua vez, prescreve o n.° 1, do art. 3.°, do referido diploma, que "é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas" .

Acrescenta o n.° 2, do referido preceito e diploma, que "as pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO