Aquisição da notícia do crime

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:97-100
RESUMO

No número antecedente trouxemos ao papel as peças principais de um processo tributário.

 
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No número antecedente trouxemos ao papel as peças principais de um processo tributário.

Como, então, explicamos, entendemos ser uma forma invulgar, mas com proveitos, de trazer até ao consulente matéria que tão controversa e melindrosa é.

Torna-se claro que tal implica, a partir daí, uma demorada análise dos bastidores do processo.

Um renque de temas, com aquele objectivo, surgirá a seguir. Para tão-somente indicarmos alguns: aquisição da notícia do crime, arquivamento, competências, detenção em flagrante delito, inquérito, providências cautelares, responsáveis civis.

E logo, esta pergunta:

como chega a prática do crime ao conhecimento de quem de direito?

Sem hesitação pode dizer-se que a notícia do crime tributário pode advir por conhecimento próprio do Ministério Público.

Di-lo o n.º 1, do art. 35.º do R.G.I.T..

Mas nem era necessário.

Bastará atentar no n.º 1, do art. 219.º da C.R.P. sobre as funções do M.P.. Assim como, na competência que ao mesmo lhe é atribuída nas várias alíneas do n.º 2, do art. 53.º do C.P.P..

Mas ainda nos arts. 40.º, 41.º e 43.º do R.G.I.T., sob as epígrafes: «Inquérito», «Competência delegada para a investigação» e «Decisão do Ministério Público», respectivamente. 2

Nada de estranhar - princípio da exclusividade do Ministério Público, como titular do exercício da acção penal, 3 último destinatário da notícia do crime.

Mas, uma coisa é o M.P. ser, como se disse, o guardião da acção penal; outra, a omnipresença que não tem.

Então, quando não tem conhecimento próprio de prática indiciadora de crime, esta pode (e deve) chegar-lhe por outras vias:

* por intermédio dos órgãos da administração tributária

* por intermédio dos órgãos de polícia criminal

* por intermédio de agentes tributários

* por intermédio de participação

* por intermédio de denúncia

* por intermédio...

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