Tipificação das infracções

Autor:Inspector Tributário da DGCI
Cargo do Autor:Rui Miguel Marques Gonçalves
Páginas:51-70
RESUMO

Fraude fiscal Bem jurídico tutelado pela fraude fiscal Conduta Crime de perigo Crime de resultado Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Branqueamento de capitais Bem jurídico protegido pelo crime de branqueamento Conduta Crime de perigo Crime de mera actividade Aplicação da lei no tempo Tentativa Agente Conclusão

 
TRECHO GRÁTIS

Em face do que foi descrito, designadamente nos esquemas de trading e de serviços, somos do parecer que estamos perante uma infracção punível pelo art. 104º - Fraude Fiscal Qualificada e pelo art.º 103º - Fraude Fiscal por remissão daquele, ambos do RGIT, por os agentes contrariarem o disposto nos art. 17º - Determinação do Lucro Tributável e o art.º 23º - Custos ou Perdas, ambos do CIRC e o art. 5º - Rendimentos de Capitais e artº 22º - Englobamento do CIRS.

Somos ainda da opinião que é infringido - tendo em consideração o facto ilícito típico precedente da fraude fiscal - o art. 368º-A do CP, que prevê e pune o crime de branqueamento.

Desta forma, analisaremos de seguida estas infracções, enquadrando-as com os intervenientes e com as condutas verificadas nos esquemas apresentados.

Fraude fiscal

Antes de mais, convém realçar que as condutas fraudulentas descritas não se coadunam com a elisão fiscal. Como refere o Professor Alberto Xavier "a elisão de direito internacional não pode confundir-se nem com a figura da simulação, nem com a da fraude, nem com a do abuso de direito. Com a simulação, porque nesta há sempre uma diver- gência entre a vontade real e a vontade declarada, enquanto na figura em causa os efeitos dos actos jurídicos correspondem precisamente à vontade real de quem os praticou; com a fraude, porque nesta há uma violação directa e frontal das normas jurídicas (falsas declarações, falso balanço, operações fictícias, etc.); com o abuso de direito, por não estar em causa um direito subjectivo cujo exercício seja anti-social ou danoso, mas uma esfera de liberdade do particular na escolha dos meios oferecidos pelo direito para a realização dos seus interesses."13

Bem jurídico tutelado pela fraude fiscal

O legislador português seguiu um modelo misto centrado por um lado na protecção do património fiscal do Estado e por outro no reconhecimento dos deveres de colaboração, informação e de verdade e lealdade fiscal.

Este modelo configura então dois níveis distintos: o bem jurídico protegido é constituído pelo património do Estado enquanto os deveres de colaboração, informação e de verdade e lealdade fiscal formam o suporte negativo que assegura a protecção daquele bem.14

Conduta

A fraude fiscal é um crime de execução vinculada porquanto só o comete quem, visando a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias", siga uma das condutas tipificadas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do art.º 103º do RGIT, a saber:

"a) Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável;

b) Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração tributária;

c) Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas."

Susana Aires de Sousa questiona: "Mas serão as circunstâncias previstas nestas alíneas taxativas ou meramente exemplificativas? Ao referir, no tipo legal, que a "fraude fiscal pode ter lugar" (itálico nosso) através da realização das condutas previstas nas alíneas que se seguem, poderíamos ser induzidos pela ideia de que o legislador teria optado por um elenco exemplificativo. Contudo, esta conclusão parece ser infirmada pelo próprio legislador ao estabelecer no primeiro número daquela norma que constituem fraude fiscal «as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo» (itálico nosso)".15

De acordo com os esquemas apresentados, um dos objectivos, - normalmente o principal - é a não entrega ou pagamento da prestação tributária, ao caso o IRC.

Não poderemos esquecer que mesmo que existam outros objectivos, como:

- retirada de dinheiros de empresas detidas por outros sócios, ou até empresas públicas;

- retirada de dinheiro tendo em vista "proteger" património dos credores em casos de falências; ou

- aquisição de bens por valores superiores de forma a "inflaccionar" a obtenção de subsídios,

raras serão as ocasiões em que subjacentes a estes esquemas não estarão também objectivos fiscais, em que o património do Estado é efectivamente lesado, ou pelo menos é susceptível de o ser.

Para tal, os beneficiários recorrem à celebração de negócios simulados, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por inter- posição, omissão ou substituição de pessoas, conforme refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 103º do RGIT.

"O conceito de negócio simulado resulta do art.º 240.º, n.º 1, do C.C., o qual exige a verificação simultânea de três requisitos: a) uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) o intuito de enganar terceiros; c) um acordo entre declarante e declaratário, o que, segundo a doutrina dominante, não exclui a possibilidade de simulação em negócios unilaterais ou em actos jurídicos.

Como modalidades da simulação temos, em primeiro lugar, a simulação absoluta, que acontece quando os simuladores fingem concluir um determinado negócio jurídico e, na realidade, nenhum negócio querem celebrar. Existe apenas o negócio aparente, atrás do qual nada se oculta.

Outra modalidade da simulação é a relativa que, na sua versão subjectiva, se realiza mediante a interposição fictícia de pessoas: A simula um negócio com B que, por sua vez, simula um negócio com C, quando o verdadeiro negócio (o negócio dissimulado) é entre A e C. A simulação relativa acontecerá muitas vezes tendo por pessoa interposta uma sociedade-base ou uma "conduit company". A situação mais frequente será, porventura, a dos "esquemas" de refacturação. A pretende vender um bem a C, mas acorda com este efectuar uma venda simulada a B, uma sociedade-base sedeada num paraíso fiscal por si controlada, a um preço inferior, e que B, por sua vez, revenda a C pelo preço acordado entre este e A."16

Com estes comportamentos, os agentes cometem o crime de fraude qualificada, conforme salienta o Acórdão n.º 3/2003, de 10 de Julho - Processo n.º 735/1999 - STJ:

"...a fraude,...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO