Dificuldades das regiões autónomas por restrições orçamentais do Estado (entrevista)

AutorArnaldo Ourique
Cargo do AutorLicenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Páginas359-360
359
DIFICULDADES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTAIS DO
ESTADO (ENTREVISTA) (
89)
Tendo em conta as restrições orçamentais da República para as Regiões, quais
as perspetivas da autonomia para 2012?
Podemos analisar dois tipos de perspetiva: a relativa ao sistema autonómico e a
relativa ao esforço que é pedido aos povos insulares para ultrapassar a crise financeira.
Quanto ao sistema autonómico está inteiramente seguro na medida em que, e
curiosamente, por via da atenção especial que os problemas financeiras exigem o Estado
tem muito para se ocupar. Quanto às dificuldades: naturalmente que nós não podemos
ficar imunes a uma crise que é mundial, essa imunidade pura e simplesmente não existe;
nem poderia existir pela própria natureza das coisas.
Mas não há dúvidas certa mente de que os problemas financeiros trarão à
autonomia restrições com implicações no próprio sistema. Ou é possível imaginar que
a autonomia propriamente dita fique intata e todo o resto se desmorone?
É nas grandes crises que se juntam os farrapos dos valores e deles se fazem as
novas vagas de progresso. A autonomia, como sistema, está consagrada na Constituição.
A sua realização, essa sim, pode sofrer desvios, como por exemplo agora acontece em
termos de cortes e até das regras a que estávamos habituados quanto a impostos mais
baixos. Repare-se na Madeira: está já em ação um esforço pesado e que se acredita terá
os seus resultados no que de melhor se pretende para o povo. Mas agora repare: sem o
sistema autonómico esse esforço seria muito superior e sobretudo pior. Quer-se dizer:
na Madeira, apesar de tudo, consegue-se ainda que certos impostos tenham taxas mais
baixas do que no continente; e nos Açores ainda há muito espaço de manobra. Ou seja, é
precisamente a estrutura constitucional da autonomia que é a trave mestra das
dificuldades: de outra maneira o Governo da República limitar-se-ia a enviar os
açorianos em contentores para a emigração.
(89) Feita em 30-11-2011 e publicada dias depois no Diário Insular.

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