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Declarativa de Condenação

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Vincent
AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas47-50

Page 47

TRIBUNAL CÍVEL DA COMARCA DO PORTO

PETIÇÃO INICIAL

Autores: Martinho Violas Vinagre, casado, comerciante, residente na Avenida Madaleña, 8, 4.º-B, Santa Rita, Maracaibo, Venezuela, e mulher, Adelaide Farrusca Rocha Vinagre, comerciante, residente na Rua Nossa Senhora da Saúde, n.º 288, r/c, no Porto e com domicílio profissional na Rua da Árvore, n.º 59, no Porto.

Réus: Isaltino Arromba Murteira, casado, comerciante, e mulher, Maria de Belém Israel Murteira, doméstica, residente na Rua Adolfo Casais Monteiro, n.º 90, 3.º - Porto, aquele com estabelecimento comercial na Rua da Bateria, n.º 5, no Porto

e

Idalina Proença Roseira, casada, comerciante, residente na Rua Fonte Velha, n.º 12, 3.º esq. - Matosinhos e prestando actividade na «Loja das Porcelanas», à Rua do Cruzeiro, n.º 9, também em Matosinhos.

Espécie de Acção: Declarativa, de condenação.

Forma do Processo: Comum, Sumário.

- A -

FUNDAMENTOS DA ACÇÃO

I

Os autores são donos e legítimos possuidores da fracção autónoma designada pela letra «B», correspondente a uma habitação no rés-do-chão, do prédio em regime de propriedade horizontal, sito na Rua Nossa Senhora da Saúde, n.º 288, no Porto (vide doc. 1).Page 48

II

Do citado imóvel fazem parte mais duas fracções autónomas, conforme consta do título constitutivo da propriedade horizontal (vide doc. 2).

III

Sendo comuns a todas as fracções: a entrada pelo n.º 288 da Rua Nossa Senhora da Saúde, o acesso ao logradouro e logradouro (vide doc. 2).

IV

A propriedade horizontal foi constituída por escritura pública, a 6 de Dezembro de 2003, pelos ora Réus, Isaltino Arromba Murteira e mulher, Maria de Belém Israel Murteira (vide doc. 2).

V

Estes mantêm-se ainda proprietários da fracção autónoma designada pela letra «A», correspondente a uma cave, destinada a arrumos, com um lugar para garagem e logradouro.

VI

Fracção esta que foi objecto de um contrato de arrendamento, celebrado entre os supra citados Réus e a Ré Idalina Proença Roseira (vide doc. 3).

VII

Sucede, então, para surpresa dos restantes condóminos, entre os quais os aqui autores, ter aberto ao público, na referida cave, um mini-mercado.

VIII

Vindo a verificar-se, afinal, que no próprio contrato de arrendamento constava já que «o local arrendado se destina ao comércio de mini-mercado» (vide doc. 3).

IX

Dado, portanto, uso diverso do fim para o qual se encontrava destinada a fracção em causa.

X

Uma vez que, como supra se...

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