Defesa do arguido/meios de prova

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:73-81
RESUMO

Os direitos de audição e defesa têm assento constitucional, traduzindo-se na garantia dos cidadãos poderem intervir nos processos de contra-ordenação antes de lhes ser aplicada qualquer coima ou sanção acessória.

 
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Os direitos de audição e defesa têm assento constitucional, traduzindo-se na garantia dos cidadãos poderem intervir nos processos de contra-ordenação antes de lhes ser aplicada qualquer coima ou sanção acessória.

Ao arguido deve, pois, assegurar-se um real e efectivo direito de defesa tendo em vista, por um lado, limitar o poder do Estado e o arbítrio dos seus representantes e, por outro, dar corpo à ideia de que "não há verdade material onde não tenha sido dada ao arguido a mais ampla e efectiva possibilidade de se defender da suspeita que sobre ele pesa". 123

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Nem mais: estas são as três possibilidades que se abrem ao arguido ante a notificação tratada na alínea antecedente.

A defesa verbal pode, aliás, ser prestada em acto contínuo à assinatura do auto de notícia, então, ainda em figurino de autuado

ou

Após a notificação de arguido.

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É. Com toda esta simplicidade: 124

António recebe notificação de arguido.

Tem um prazo de 10 dias para apresentar a defesa.

Decide fazê-la verbalmente.

Dirige-se ao serviço tributário competente e manifesta o desejo de apresentar, oralmente, a sua defesa.

Nem mais, nem menos.

As declarações necessitam, porém, de perdurar, pelo que são reduzidas a escrito.

O auto de declarações será assinado pelo autor destas, pelo funcionário que presidiu ao acto e pelo escrivão. 125

Quanto à defesa por escrito, ela não necessita de qualquer formalidade especial, devendo ser dirigida ao serviço tributário competente e neste entregue no prazo de 10 dias, após a correspondente notificação.

Vamos a um exemplo?

Exmº Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Mogadouro

Proc. nº...

Afrásio Catela Esturjão, contribuinte nº 160 170 662, residente no Largo dos Adufes, nº 9, em Mogadouro, tendo sido notificado para apresentar a sua defesa no processo de contra-ordenação em referência, relativamente às infracções contidas no auto de notícia anexo em fotocópia, vem dizer o seguinte:

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As infracções foram cometidas, involuntariamente, sem qualquer intenção de defraudar os legítimos interesses da Fazenda Pública.

Mera negligência motivada por um período conturbado da sua vida familiar.

E também de doença prolongada do seu contabilista que, por esse motivo, lhe deixou de prestar o apoio que era usual.

O imposto subjacente às faltas cometidas, não foi ainda pago, por ainda não ter sido notificado, para o efeito, por parte da Administração Tributária.

Em face do que fica exposto, solicita a V. Exª o pagamento voluntário das coimas que venham a ser fixadas.

Mogadouro, ...,........,....

a) Afrásio Catela Esturjão.

É isto, sem qualquer forma especial, no caso, aliás, mais um apelo, que uma defesa propriamente, se quisermos, uma justificação para que as coimas a aplicar vão pelo mínimo.

E, na sequência, pedindo o pagamento voluntário, com o que resultará ainda mais brando o montante a desembolsar.

Outra atitude do arguido:

Não é facultativa a defesa?

O vocábulo "pode", referente à defesa, inserido no n.º 1, do art. 70.º do R.G.I.T., não deixa lugar a dúvidas.

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Na primeira hipótese, após a condenação procederá ao pagamento, se não quizer evitar a execução fiscal, certo sendo que o seu non facere, não conduz à condenação imediata.

Na outra hipótese, irá reagir contra a decisão. Com efeito, as decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para o tribunal administrativo e fiscal, no prazo de 20 dias após a respectiva notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação.

O exemplo fornecido supra é, como então se disse, do mais simples. Mas, é evidente, que pode apresentar contornos de maior complexidade. Necessário se tornando o apelo a meios de prova, que todos, os do elenco probatório admitido na lei processual, são de aceitar, quando não se revelem meros expedientes dilatórios. 126

Prova a juntar aos autos, seja provinda da iniciativa do arguido, quer da própria Administração Tributária, onde sobrelevam os chamados elementos oficiais de que disponha o serviço competente ou...

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