Depósito

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:107-111
RESUMO

As mercadorias, meios de transporte, armas e outros instrumentos do crime apreendidos serão depositados nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos, a não ser que estes não possam recebê-los por falta de espaço.

 
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As mercadorias, meios de transporte, armas e outros instrumentos do crime apreendidos serão depositados nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos, a não ser que estes não possam recebê-los por falta de espaço. E, então, neste caso - e ainda quando não se torne possível o transporte imediato - serão os mesmos relacionados e descritos em atenção à sua qualidade, quantidade e valor e confiados a depositário idóneo, 12 com excepção das armas ou outros instrumentos da infracção, que ficarão sob a guarda de agentes da autoridade, lavrando-se do depósito o respectivo termo, assinado pelos apreensores, testemunhas, havendo-as, e depositário, ficando este com duplicado. O Regime Geral das Infracções Tributárias (n.º 2, art. 38.º) admite a possibilidade - mediante despacho da autoridade judiciária competente - de os objectos poderem ser utilizados pela Brigada Fiscal 13 provisoriamente, já se vê, sempre que seja reconhecido interesse em sua utilização. Provisoriamente até: - declaração de perda 14 - restituição - venda A perda de mercadorias, meios de transporte e outros instrumentos do crime, é uma pena acessória aplicável aos crimes tributários seguintes: - contrabando 15 - contrabando de circulação 16 - contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações 17 - fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo 18 - introdução fraudulenta no consumo 19 Exceptua-se o caso de as mercadorias não pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade na prática do crime. De notar que o n.º 1, do art. 178.º do C.P.P. estende a possibilidade de apreensão a favor do Estado a um âmbito mais lato do permitido no R.G.I.T., em seu art. 38.º, n.º 1. Rezando assim: «São apreendidos os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova.» Entendemos que será com esta abrangência que deverá acolher-se o ínsito no R.G.I.T., porque assim o impõe o interesse público. Na apreensão há casos especiais a considerar, a saber: * coisas - perecíveis - perigosas - deterioráveis * correspondência * escritório de advogado * consultório médico * estabelecimento bancário * segredo profissional * segredo de Estado * cópias e certidões * aposição e...

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