Despacho Saneador

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas143-

Page 143

Não existem excepções dilatórias ou nulidades processuais que cumpra apreciar.

O estado dos autos não permite, por ora, o conhecimento de mérito.

Factos assentes:

A)

Foram dados à execução quatro cheques assinados pela embargante, sacados sobre a sua conta no Banco Espírito Santo e juntos nos autos.

B)

Tais cheques foram devolvidos pelo sacado por falta de provisão.

C)

A embargante nunca encomendou qualquer mercadoria à exequente.

Base instrutória:

A embargante subscreveu e entregou à exequente os cheques referidos em A) para pagamento de fornecimentos efectuados por aquele à «Mateus & Veríssimo, Lda», os quais constam das facturas...

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