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Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha

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Vincent
Páginas59-72
59
RPDC, Março de 2013, n.º 73
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
DIREITO EUROEPEU
direito da união euroepeia
dossier:
AS CRIANÇAS E A INTERNET
RECOMENDAÇÃO DO
PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2006
relativa à protecção dos menores e
da dignidade humana e ao direito de resposta em
relação à competitividade da indústria europeia
de serviços audiovisuais e de informação em linha
(2006/952/CE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeada-
mente o artigo 157.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu1,
1 JO C 221 de 8.9.2005, p. 87.

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