Directiva dos direitos dos accionistas sob consulta pública

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em articulação com o Ministério das Finanças e da Administração Pública e com o Ministério da Justiça, colocou em consulta pública um Ante-Projecto de Transposição da Directiva dos Direitos dos Accionistas e de Alterações ao Código das Sociedades Comerciais. Pretende-se com estas medidas, por um lado, uma maior transparência na aquisição e detenção de acções próprias...

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