Directiva sobre retenção de dados das comunicações entrou em vigor em maio

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

A retenção e conservação de dados tratados no âmbito das comunicações electrónicas, por parte dos serviços de comunicações electrónicas e de fornecedores de Internet, está novamente em discussão em Portugal, dada a obrigação de transpor a Directiva 2006/24/CE até 15-09-2007. Esta directiva, já publicada no Jornal Oficial, entrou em vigor em Maio e impõe aos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas a...

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