Direito regional

Autor:Arnaldo Lima Ourique
Ocupação do Autor:Licenciado (1990-1995) e Mestre (2001-2002) pela Faculdade de Direito de Lisboa
Páginas:36-37
 
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Pode dizer-se que existe um Direito constitucional regional, precisamente aquele
direito constitucional que prevê o sistema autonómico; neste caso é o direito
constitucional formal, o que está escrito textualmente na Lei fundamental. Mas também
se pode dizer que há um direito infraconstitucional que tem natureza constitucional:
aquele que realiza diretamente a Constituição, como é o caso do Estatuto Político
das
regiões autónomas, aliás lei de valor reforçado precisamente por via disso.
Direito regional?
Direito regional não é sinónimo de direito autonómico
. Não é, porque não é
frequente mencionar direito autonómico ao direito regional de origem estadual; e não é
também, porque a expressão autonómico regra geral é utilizada pelas regiões
autónomas.
Direito regional é o conjunto de diplomas normativos que, por um lado, regulam
as autonomias e, por outro, o que é criado pelas entidades autonómicas e o criado pelo
Estado para funcionamento das autonomias.
Do Direito regional que regula as autonomias, pode citar-se aquele que tem
origem no Estado, e que são exemplos mais emblemáticos a Constituição na parte
relativa às autonomias, os dois estatutos políticos, a lei de enquadramento orçamental
das regiões autónomas, as leis eleitorais legislativas; das que têm origem na própria
região autónoma, são exemplos mais representativos os regimentos dos parlamentos, as
leis orgânicas dos governos regionais, as leis orgânicas da administração pública
regional autonómica, as leis dos orçamentos e suas execuções, dos planos a médio
prazo.
Fora do contexto do Direito regional que regula as autonomias, são muitos os
exemplos de Direito regional com origem na região autónoma: em média, em cada uma
Região Autónoma são produzidas cerca de quarenta leis na tipologia de decreto
legislativo regional
. Já quanto ao Direito regional com origem no Estado, também
existe em abundância, por exemplo os regimes jurídicos de rendimento mínimo na
Madeira, os serviços públicos de rádio, televisão e serviço aéreo para as regiões

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