DL 58/2013, de 8 de Maio
| Páginas | 220-229 |
RPDC , Junho de 2015, n.º 82
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RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
de 8 de Maio
Através do presente diploma, procede-se à revisão e atualização de diversos
aspetos do regime aplicável à
classicação dos prazos das operações de crédito, aos
juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor, que até agora se
encontravam consignados no Decreto-Lei n.° 344/78, de 17 de novembro, alterado
pelos
Decretos-Leis n.°s 429/79, de 25 de outubro, 83/86,
de 6 de maio, e 204/87, de 16 de
maio.
A prática veio demonstrar ser necessária a referida revisão, em particular no que
respeita à mora no cumprimento
das obrigações contratualmente assumidas pelos
devedores,
tornando-a mais abrangente e adequada à atual realidade
de mercado e
permitindo a sua aplicação uniforme.
Com efeito, o regime constante do Decreto-Lei
n.° 344/78, de 17 de novembro, alterado
pelos Decretos-Leis n.°s 429/79, de 25 de outubro, 83/86, de 6 de maio,
e 204/87, de
16 de maio, foi plasmado para um contexto
de atividade bancária fortemente regulada,
em que a quase
totalidade das instituições de crédito eram detidas pelo Estado, estando
o setor bancário vedado à iniciativa privada.
Com a progressiva liberalização da ativi-
dade nanceira,
aquele diploma perdeu grande parte da sua razão de ser e
há muito
que vários preceitos deixaram de ser aplicáveis,
conduzindo a uma situação de alguma
indenição a que
importa pôr termo.
Por outro lado, existem hoje algumas práticas bancárias
relacionadas com situações
de incumprimento que carecem de intervenção legislativa, tendo em vista, uma maior
uniformização de práticas e, bem assim, tornar o mercado
bancário a retalho mais
transparente e equilibrado.
Deste modo, mantendo a tradicional classicação dos créditos em função dos prazos
por que são concedidos e
introduzindo novos mecanismos que disciplinem os critérios
de contagem e de cobrança de juros pelas instituições,
o presente diploma coloca o
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