Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:63-68

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Hesitamos um pouco sobre a inserção neste trabalho deste número.

Trata-se efectivamente de uma Reclamação ou antes de um Recurso?

Bom, dirá o leitor, é uma Reclamação, pois a resposta está já dada pelo autor quando hic et nunc introduz o tema.

E é.

Não deixaremos, contudo, de transmitir algumas dúvidas suscitadas pelo seguinte dispositivo do C.P.P.T.:

«ARTIGO 276º

Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal

As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância.»

Desde logo o facto de o transcrito normativo se encontrar vazado numa secção subordinada à epígrafe «Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal», incluindo os arts. 276º, 277º e 278º.

Ainda que e estranhamente em nenhuma das indicadas regras se fale em recurso ou sequer em étimo derivado.

O que, aliás, é desde logo um acerto para se optar pela Reclamação. Depois e ainda:

Cotejando o acima transcrito artigo do C.P.P.T., parece não restar dúvida da sua correspondência com o disposto no art. 355º do revogado Código de Processo Tributário, particularmente o nº 1, desta redacção:

As decisões proferidas pelo chefe da repartição de finanças e outras autoridades da administração fiscal que afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de recurso judicial para o tribunal tributário de 1ª Instância, a interpor no prazo de oito dias após a sua notificação.

Então, trata-se de Recurso ou de Reclamação? Indo-se ao revogado diploma adjectivo, iríamos pelo Recurso. Mas não, porque correríamos o risco de acolhermos opção isolada. Isolada na secção a que linhas acima nos referimos e não só.

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Pois não é que a vigente L.G.T. apelida este tipo de defesa do contribuinte como Reclamação?

Veja-se o seguinte:

«ARTIGO 103º

Processo de execução

1 - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional.

2 - É garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número anterior.» 86

Pronto: outra achega para a Reclamação.

Só que, não se queda por aqui a controvérsia. Pois é: quando parecia pender para a Reclamação, vem de lá o nº 1, do art. 97º do C.P.P.T., o qual, ao seriar o processo judicial tributário, inclui neste, na al. n), nem mais, nem menos, que «o recurso, no próprio processo, dos actos praticados na execução fiscal».

De todo em todo, o legislador não se fixa, deixando a dúvida a pairar.

Utilizando à la carte as designações de reclamação, 87 de recurso 88 e de recurso judicial, 89 como tradutoras de uma mesma realidade: o afrontamento do executado ou de terceiro face a uma determinada decisão do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária.

Enorme falta de rigor, inconstância do legislador. Deus lhe perdoará, se tiver por onde.

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Escassas linhas acima afirmamos que, seja qual for o crisma, o conjunto dos arts. 276º a 278º do C.P.P.T., conferem, no domínio da execução fiscal, a possibilidade de reacção quando afectados direitos e (ou) interesses por banda do executado e também de terceiro ou, ainda mais latamente, de qualquer interessado. 90

É mesmo assim.

Aliás, nem seria a lei ordinária a dizê-lo. Sobrepondo-se-lhe, a Constituição garante a qualquer pessoa o direito de impugnação contenciosa 91 de quaisquer actos da administração que lesem seus direitos ou interesses legítimos. 92

Pode-se, sem dúvida, afirmar: quenquer que se sinta lesado por actuação da administração tributária pode reagir com os instrumentos que a lei lhe coloca à disposição. 93

E se isto assim o é no ângulo subjectivo, não o deixa de...

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