Do impulso processual à declaração de insolvência

Autor:Almeida & Leitão, Lda
Páginas:25-37
RESUMO

Início da acção Admite-se a desistência do pedido ou da instância na insolvência requerida por não devedor- art. 21.°. A desistência (do pedido ou da instância) faz-se por documento escrito (autêntico ou particular) ou por termo lavrado na secretaria a pedido verbal do interessado - arts. 17.° CIRE, 463.°, n.° 1 e 300.° CPC.

 
TRECHO GRÁTIS

Page 25

Início da acção

Admite-se a desistência do pedido ou da instância na insolvência requerida por não devedor- art. 21.°.

A desistência (do pedido ou da instância) faz-se por documento escrito (autêntico ou particular) ou por termo lavrado na secretaria a pedido verbal do interessado - arts. 17.° CIRE, 463.°, n.° 1 e 300.° CPC.

A acção tem início com a apresentação da petição inicial:

* Pelo devedor ou pelo representante legal;

* Por qualquer credor;

* Pelo Ministério Público;

* Por outras pessoas com legitimidade (arts. 19.° e 20.°). Page 26

Apresentação das peças processuais a juízo

* Sujeita-se às regras do Código de Processo Civil - arts. 17.° do CIRE, 463.°, 150.°, 150.°-A, 467.° e 474.°, todos do CPC;

* Ao regime estabelecido na Portaria n.° 337-A/2004, de 31 de Março (correio electrónico);

* E ao regime do Decreto-Lei n.° 28/92, de 27 de Fevereiro (telecópia).

Terminologia

[GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO]

Art.º 23.º, n.º 1

"A apresentação à insolvência ou o pedido de declaração desta faz-se por meio de petição escrita ..."Page 27

Petição inicial/Requisitos

* O requerente expõe os factos e conclui com a formulação do pedido - art. 23.°, n.° 1;

* Identifica (art. 23.°, n.° 2):

* os administradores do devedor (cfr. arts. 6.° e 19.°);

* os 5 maiores credores;

* o cônjuge do devedor, sendo ele casado;

* Junta:

* certidão do registo civil, do registo comercial ou outro registo público a que o devedor estiver sujeito.

* Indica todos os meios de prova de que dispuser - art. 24.°, n.° 2-c) e 25.°, n.° 2;

* As testemunhas são a apresentar e o seu n.° total está limitado 10 e o parcial a 3 por cada facto;

* As restantes testemunhas consideram-se não escritas - arts. 24.°, n.° 2-c) CIRE; 789.° e 632.°, n.° 3 do CPC.

Requerente--DEVEDOR:

- Indica a situação de insolvência (actual ou iminente) - art. 23.°, n.° 2-a) e 3.°, n.° 4;

- Sendo pessoa singular, formula o pedido de exoneração do passivo restante - arts. 23.°, n.° 2-a) e 236.°, n.° 1;Page 28

Se o requerente "não devedor" não puder fornecer algumas das indicações atrás mencionadas, requererá na petição inicial que elas sejam prestadas pelo devedor - art. 23.°, n.° 3.

-- Junta os documentos exigidos no n.° 1 do art. 24.° ou justifica porque o não faz (n.° 2-b);

-- Junta ainda o documento exigido no n.° 2-a) do art. 24.°;

-- Pode ainda juntar:

-- Plano de insolvência, sem prejuízo de poder fazê-lo mais tarde

- arts. 24.°, n.° 3, 192.° e seguintes; --ou -- Plano de pagamentos - art. 251.°.

-- Está "dispensado" do pagamento de taxa de justiça inicial - art. 29.°, n.° 1-f) CCJ.

Requerente --CREDOR: Art. 25.°

-- Justifica a origem, natureza e montante do CRÉDITO;

Requerente -- NÃO DEVEDOR - RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS

-- Justifica a sua responsabilidade nos créditos sobre a insolvência;

Qualquer um deles deve oferecer os elementos que possuir relativamente ao activo e passivo do devedor.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO