Extinção do procedimento por contra-ordenação

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:45-50
RESUMO

O procedimento por contra-ordenação finda, extingue-se, nos seguintes casos:

 
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O procedimento por contra-ordenação finda, extingue-se, nos seguintes casos: [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ] Entre parêntesis, diga-se, de pronto, que o arquivamento do processo será comunicado nos primeiros 10 dias de cada trimestre ao superior hierárquico da entidade com competência para conhecer da contra-ordenação, podendo aquele ordenar o prosseguimento do respectivo processo. Fechado este entretanto, apreciemos cada um dos itens supra elencados. E, assim: Pois é, a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias extingue-se com a morte do infractor. 72 Morte, cujo conhecimento não é oficioso, antes e sim tem que ser objecto de adequada prova - certidão de óbito. 73 E da extinção da pessoa colectiva? Corresponde à morte na pessoa singular. [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ] O procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos 5 anos. [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ] É mesmo: se o titular do direito vira costas, cruza braços, fica em silêncio, deixa escoar o tempo, inerte e negligente, tem a sorte que merece - entrada em cena da figura que derrama o olvido sobre a actuação infractora e, consequentemente, sobre o próprio infractor. 79 [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ] Pois não é? o trânsito temporal, estranha alquimia, transmuda verdade em mentira, realidade em fantasia, coragem em pusilanimidade, ou vice-versa. 80 E em paredes-meias? 81 Está a interrupção da prescrição. O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos na lei geral, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo e ainda no caso de pedido de pagamento da coima antes de instaurado o processo de contra-ordenação desde a apresentação do pedido até à notificação para o pagamento. Só mais um esquema como tentativa de explicar a distinção entre a interrupção e a suspensão da prescrição: início da contagem .............. novo prazo [interrupção] início da contagem .............. prazo anterior + novo prazo [suspensão] O acto do poder político não dirigido a pessoas certas e determinadas, antes a condutas que integram tipos legais de infracções, em razão do tipo, circunstâncias, modo e tempo de ocorrência, através do qual são extintos todos os efeitos daquelas, a nível sancionatório, denomina-se amnistia. Marcello Caetano 82 dava esta noção de amnistia: acto de clemência, soberana, sob a forma...

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