A Extinção do Processo de Execução

Autor:Cristina Kellem Silveira Costa Fernandes
Páginas:81-89
RESUMO

1. Pelo Pagamento 1.1. Dação em cumprimento 1.2. A cedência de créditos 1.3. A compensação de créditos 1.4. Conversão de créditos em capital 2. Por anulação 3. A Prescrição da Dívida

 
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O processo de execução contributiva pode ser extinto das seguintes maneiras: pelo pagamento da quantia em dívida e dos respectivos juros, pela anulação da dívida ou do processo e ainda por qualquer outra forma prevista na lei.43 1. Pelo Pagamento A extinção da dívida é uma forma de extinção do processo, uma vez que desaparecendo a dívida, desaparece a o motivo originário do processo de execução. O pagamento para além de poder ser feito da forma mais simples, ou seja o pagamento pontual de forma voluntária, pelo pagamento coercivo (já referido ao longo do nosso trabalho quando referimos o Pagamento coercivo e em particular no decorrer da venda de bens penhorados) e poderá ainda ser feito através de: 1.1. Dação em cumprimento Esta modalidade de pagamento da dívida já foi abordada detalhadamente no Capítulo IV - subcapítulo 9 e processa-se de igual forma. 1.2. A cedência de créditos A cedência de créditos, segundo o artigo 577.º do CC assume o nome de cessão de créditos, sendo que está é aceite quando o "credor ceder parte ou a totalidade do crédito a um terceiro, independentemente do consentimento do devedor".44 No âmbito da SS, a cedência de créditos só pode ser realizada às seguintes entidades ou cessionários: sociedades de capital de risco, sociedades de investimento, sociedades de fomento empresarial, sociedades de desenvolvimento regional e sociedades gestoras de participações, conforme o disposto no artigo 9.º do Decreto-lei n.º 411/91. A cedência de créditos deverá ser aprovada por despacho do membro do governo que tutele a Segurança Social. Sendo que o preço de cedência dos créditos não pode ser inferior ao valor das contribuições em dívida, e os privilégios dos créditos só são transmitidos aos concessionários se esta cedência incluir a totalidade da dívida. Esta forma de extinção de dívidas não obteve grande acolhimento por parte dos cessionários e após a publicação do Decreto-lei n.º 124/96 esta cedência de créditos passou a ser designada por alienação de créditos;45 1.3. A compensação de créditos Segundo o artigo 847.º do CC, ao existir reciprocamente um credor e um devedor, qualquer deles se pode livrar da obrigação que lhe corresponde, por meio de compensação. Para ser possível a compensação de créditos é preciso que o crédito seja judicialmente exigível e não proceder contra ele qualquer excepção, peremptória ou dilatória, de direito material, para além destas obrigações terem que ter por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e...

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