Comunicação dos Actos

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:133-151
RESUMO

1.º Meios de Comunicação dos Actos Judiciais. 2.º Cartas. 3.º Mandados.

 
TRECHO GRÁTIS

1.º Meios de Comunicação dos Actos Judiciais

O processo tem em si o gérmen da dinâmica. É algo vivo.

Como tal, tudo quanto no seu âmbito se passa terá que ser transmitido.

Pois bem: como no demais, no processo, a comunicação dos actos, terá que ser regulada, as regras do jogo também aqui imperam.

Ora, a comunicação dos actos é regulada no Código de Processo Civil do art. 176.º ao art. 191.º, inclusive.

Importa, pois, fazer uma análise ainda que breve, da técnica da comunicação dos actos que sempre obedece à forma escrita.

Os dois meios por excelência de comunicação dos actos judiciais são o mandado e a carta.

No dizer de Alberto dos Reis, pelo mandado ordena-se enquanto que pela carta se solicita. O critério que deve presidir ao emprego de um dos meios, é o da competência territorial241 do tribunal.

O n.º 2, do art. 176.º do C.P.C. manda empregar o mandado quando o tribunal ordena a execução de acto processual a entidade que lhe está, funcionalmente, subordinada.

A carta, quando o acto deva ser praticado fora daquele limite, sendo precatória, se a um tribunal ou a um cônsul português, rogatória, quando solicitação a uma autoridade estrangeira.

Sendo certo que, no caso da carta rogatória, ter-se-á que ter em atenção a eventual existência de acordos bilaterais entre o Estado português e aquele para onde aquela se dirija.

Ou seja: não pode, automaticamente, emitir-se carta rogatória sem, em primeiro lugar, averiguar se entre o país emitente e o país receptor existe qualquer tipo de acordo (diplomático) que determine um outro tipo de comunicação.

Mas, não vamos mais longe: passemos, antes e sim, aos formulários utilizados nas cartas e nos mandados:

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FELGUEIRAS

Proc. Nº ___/__

3ª Secção

EXECUÇÃO ORDINÁRIA

CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA

Exequentes:

Idalino Benevides e Óscar Bonifrates

Executados:

Adélio Falcão e Manuel Múrias

EM NOME DA JUSTIÇA, o Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras.

– pede ao Tribunal da Comarca de Armamar, – pelo processo acima identificado, as diligências assinaladas no número 1.

1 – Penhora nos bens adiante indicados, pertencentes ao(s) executado(s).

2 – Notificação do(s) executado(s), nos termos do disposto no art. 838º do Código de Processo Civil.

Quantia exequenda: cinco mil euros.

É advogado do exequente o Sr. Dr. Fernando Escovado, com escritório na Rua das Acácias Floridas, nº 201, em Felgueiras.

TRIBUNAL JUDICIAL DE PAREDES

2ª Secção

PROC. nº ___/__

CARTA PRECATÓRIA para o Tribunal Judicial de Amarante extraída dos autos de Acção Ordinária

Em que são partes:

Idalino Benevides e outro e Adélio Falcão e outro

Em nome da Justiça o Tribunal Judicial de Paredes,

solicita ao Excelentíssimo Juiz do Tribunal Judicial de Amarante

que, em cumprimento desta carta precatória, se proceda à penhora nos bens indicados.

Paredes, __ de _________ de 200_.

O Juiz de Direito,

as.)...

O Escrivão de Direito,

as.)...

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LAMEGO

CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO NA COMARCA DE ÁGUEDA

Processo nº ___/__

1ª Secção

A.A: Manuel Bento e Aprígia Bento

R.R: Inês Saraiva e António Dias

O Magistrado Judicial deste Tribunal pede a citação das pessoas adiante nomeadas para os fins assinalados no(s) número(s) 1, entregando-se-lhes o duplicado da petição:

1 – Para no prazo de 30 dias, contestarem a ACÇÃO ORDINÁRIA com a advertência de que a falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelos autores.

2 – Para no prazo de 20 dias contestarem a ACÇÃO SUMÁRIA, sob pena de serem condenados no pedido.

3 – Para no prazo de 15 dias contestarem a ACÇÃO SUMARÍSSIMA, sob pena de serem condenados, imediatamente, no pedido.

4 – Para no prazo de ... dias contestarem a ACÇÃO ESPECIAL, sob pena de...

5 – Para comparecer pessoalmente, sob pena de multa, neste Tribunal, no dia... às ... horas, a fim de proceder à tentativa de conciliação dos cônjuges.

6 – Para, dentro do mesmo prazo, contestar o pedido de apoio judiciário feito pelo(s) A.(A.).

7 – Para confessarem ou negarem a FIRMA APOSTA no documento referido na petição, entendendo-se que a confessam se na contestação não fizerem declaração alguma.

8 – Para no prazo de...dias na EXECUÇÃO..., deduzirem oposição, pagarem ao exequente ou nomearem bens à penhora, sob pena de:

a) Se considerar devolvido ao exequente o direito de nomeação de bens à penhora.

b) Ser ordenada a penhora nos bens hipotecados.

9 – Para no prazo de 15 dias requerer a separação de bens ou juntar certidão da pendência de outro processo em que a separação já tenha sido requerida, sob pena da execução contra o seu cônjuge prosseguir nos bens penhorados. (art. 825º do C.P.C.).

10 – Para no prazo de 15 dias e como credores inscritos, reclamarem o pagamento dos seus créditos pelo produto dos bens penhorados, que são adiante indicados. (art. 865º do C.P.C.).

11 – ..........................

A CITAR

R.R.:

Inês Saraiva

António Dias

Lamego, __ de _______ de 200_.

a) ..............

Ainda no âmbito da comunicação dos actos, para além das cartas e dos mandados,242 aqueles podem ser enviados, directamente, para o interessado a que se destinam, seja qual for a circunscrição em que se encontre, através de citações ou notificações.243

A solicitação de informações, de envio de documentos ou da realização de actos que não exijam, pela sua natureza, intervenção dos serviços judiciários é feita, directamente, às entidades públicas ou privadas, cuja colaboração, aliás, pode ser requerida, por ofício ou outro qualquer meio de comunicação.

2.º Cartas

As cartas244 são dirigidas:

1 ao tribunal da comarca em cuja área jurisdicional o acto deve ser praticado

2 ao tribunal da circunscrição judicial cuja sede esteja a menor distância da sede daquela em que o juiz exerce jurisdição, no caso de acções em que este seja parte, seu cônjuge, algum seu descendente, ascendente ou quem com ele conviva em economia comum e que devessem ser propostas na circunscrição onde o magistrado é titular.

Quando a carta tiver por objecto a prática de acto respeitante a processo pendente em tribunal de competência especializada e o local onde deva realizar-se coincida com a área de comarca sede de tribunal...

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