Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Acto para o Mercado Único - Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confi ança mútua COM(2011) 206 fi nal, Bruxelas, 13.4.2011, «Juntos para um novo crescimento», {SEC(2011) 467 final}

Páginas:159-195
 
TRECHO GRÁTIS
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RPDC , Junho de 2011, n.º 66
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO
EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO
E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
Acto para o Mercado Único
Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a con ança mútua
COM(2011) 206 fi nal
Bruxelas, 13.4.2011
«Juntos para um novo crescimento»
{SEC(2011) 467 fi nal}
Sumário:
1. Introdução. 2. Doze alavancas para estimular o crescimento e
reforçar a con ança. 2.1. Acesso ao nanciamento para as PME. 2.2.
Mobilidade dos cidadãos. 2.3. Direitos de propriedade intelectual.
2.4. Consumidores, agentes do mercado único. 2.5. Serviços. 2.6.
Redes. 2.7. Mercado único digital. 2.8. Empreendedorismo social.
2.9. Fiscalidade. 2.10. Coesão social. 2.11. Quadro normativo das
empresas. 2.12. Contratos públicos. 3. Condições de êxito, uma
governação mais criteriosa do mercado único. 4. Próxima etapa e
conclusão
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1. Introdução
No cerne do projecto europeu, desde a sua fundação, o mercado comum, tornado
mercado interno, constrói, há mais de 50 anos, a solidariedade entre os cidadãos
europeus, homens e mulheres, ao mesmo tempo que abre novos caminhos de cres-
cimento a mais de 21 milhões de empresas europeias. Espaço de livre circulação de
mercadorias, pessoas, serviços e capitais, o mercado interno tem vindo a enriquecer-se,
desde 1993, através da consolidação da integração económica, da criação de uma moeda
única e do desenvolvimento de políticas de solidariedade e de coesão. Hoje, mais do que
nunca, faz parte do quotidiano dos cidadãos, que dele bene ciam nas suas actividades,
quer na sua vida pro ssional quer na esfera privada ou no âmbito do consumo, e consti-
tui o verdadeiro motor de crescimento da economia europeia e de desenvolvimento
das empresas.
No entanto, o mercado interno apresenta algumas insu ciências, identi cadas
por Mario Monti no seu relatório sobre «Uma nova estratégia para o mercado único» e
pelo Parlamento Europeu, no relatório de Louis Grech intitulado «Um mercado único ao
serviço dos consumidores e cidadãos».
Um plano de acção para relançar o crescimento e restaurar a con ança
Corrigir estas insu ciências é dar ao mercado interno a possibilidade de desen-
volver plenamente o seu potencial, permitindo aos cidadãos reaverem o seu espaço
de vida comum e dando às iniciativas dos intervenientes públicos e privados maiores
perspectivas de sucesso. Para isso, convém desenvolver uma estratégia pró-activa e
transversal. É necessário acabar com a fragmentação do mercado, a eliminação dos
obstáculos e barreiras à livre circulação dos serviços, à inovação e à criatividade.
Trata-se de restabelecer a con ança dos cidadãos no seu mercado interno e de pro-
porcionar aos consumidores todos os benefícios que ele oferece. Um mercado mais
integrado e que desempenhe plenamente o seu papel como plataforma em que assenta
a competitividade colectiva das mulheres e dos homens, das empresas e dos territórios
europeus, incluindo os territórios mais remotos e menos desenvolvidos1. É necessário
1 A Comissão solicitou a Pedro Solbes a elaboração de um relatório sobre a situação destas regiões.
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agir com urgência. Apesar da reacção rápida da União Europeia à crise e das reformas
actualmente postas em prática com êxito, nomeadamente nos mercados nanceiros e
a nível de governança económica, a crise poderá ter um impacto duradouro no cresci-
mento potencial e no desemprego, afectando as condições de vida dos europeus e o seu
futuro2. Para dar resposta a estes problemas, a União Europeia adoptou a estratégia
«Europa 2020» com objectivos ambiciosos para o novo percurso de crescimento inte-
ligente, sustentável e inclusivo3. Contudo, estes objectivos só poderão ser alcançados
se a União e os Estados-Membros procederem a reformas estruturais urgentes. Deve
ser dada prioridade às medidas que possam favorecer o crescimento e o emprego. No
sua análise anual do crescimento4, a Comissão sublinhou a necessidade de uma resposta
global à crise, para a qual o mercado único deve dar um contributo decisivo mobilizando
todo o seu potencial a favor do crescimento. Este papel foi sublinhado nas conclusões do
Conselho Europeu de 24/25 de Março de 2011: «O mercado único tem um papel funda-
mental a desempenhar na criação de crescimento e de emprego e na promoção da com-
petitividade (...) A tónica deverá ser posta em especial na de nição de medidas geradoras
de crescimento e emprego e que permitam obter resultados concretos para os cidadãos e
as empresas». O mercado único proporciona o enquadramento e os instrumentos neces-
sários para executar essas reformas.
Um debate público rico e estimulante
Em resposta a estes desa os, a Comissão submeteu a debate cinquenta propostas
apresentadas na sua Comunicação intitulada «Um Acto para o Mercado Único»5.
O debate público realizou-se a nível europeu, nacional e local. Foram recebidos mais
de 800 contributos que alimentaram a consulta pública sobre o Acto para o Mercado Úni-
co, re ectindo as opiniões dos Estados-Membros, das organizações não governamentais,
2 O crescimento potencial a médio prazo foi estimado em 1,5 % até 2020. 9,6 % da população activa
encontra-se em situação de desemprego. Comunicação da Comissão intitulada «Análise Anual do
Crescimento: uma resposta global da UE à crise», páginas 2 e 3.
3 COM(2010) 2020.
4 Comunicação «Análise Anual do Crescimento» – COM(2011) 11.
5 COM(2010) 608.

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