Editorial

Autor:Mário Frota
RESUMO

A Revisão do Acervo Comunitário que Meglena KUNEVA se propôs encetar, na sequência da comunicação de 13 de Março pretérito, representa a ambição menor no quadro dos objectivos que se anunciara perseguir no âmbito da codificação do direito europeu dos contratos e, mais tarde, do direito europeu dos contratos de consumo.

 
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Na verdade, as Directivas em previsível processo de revisão são, pela ordem por que se apresentam,

- A dos contratos ao domicílio

- A das viagens organizadas

- A das cláusulas abusivas

- A dos direitos de habitação periódica (time-sharing)

- A dos contratos à distância

- A dos preços dos bens de consumo

- A das acções inibitórias europeias

- A das garantias das coisas móveis duradouras.

Na realidade, a programação, já definida, mas ainda sob reserva, contempla tão só os instrumentos enunciados no segmento das relações jurídicas de consumo com impacto no Mercado Interno.

Na forja, a directiva do denominado "time-sharing", em processo de aprovação, e a do crédito ao consumidor que, ao que se julga, parece haver tornado ao ponto de origem, já que se entende que o texto é expressão de uma nova proposta ante os retalhamentos que sofreu no seu longo parturejar...

A edificação do Mercado Interno só se consumará neste particular se houver a suma coragem de eleger o consumidor como o cerne de todas as políticas que se encetem e não subordinando-o aos interesses do mercado com o pretenso estatuto de agente económico, em paralelo ao dos empresários com distintas graduações, mormente dos que detêm posições de senhorio económico no mercado.

A apDC sociedade portuguesa de DIREITO DO CONSUMO, enquanto instituição científica, preocupa-se em conferir dignidade ao estatuto do consumidor através do reforço e clarificação das normas que regem os seus passos no mercado, e daí que haja organizado e intente promover um sem-número de manifestações científicas de âmbito nacional e internacional em que se aflorarão os temas com maior realce neste domínio.

A publicidade infanto-juvenil, as práticas comerciais desleais, a segurança alimentar, as condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas, o crédito ao consumidor no Mercado Interno, os serviços de interesse geral, os contratos de consumo em geral, a segurança de produtos e serviços, a educação e a formação para a sociedade do consumo, a acção colectiva para tutela dos interesses...

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