Editorial
| Autor | Mário FROTA |
Quem com inusitada insistência pugnou, sem desfalecimentos, por que o Código se constituísse fomos nós.
Quem forçou a mão aos poderes públicos por que o Código transpusesse a fasquia das intenções, dos propósitos à das concretizações fomos nós.
Ocorre rememorar um dos escritos que fizéramos sair em um dos matutinos de maior difusão do Porto:
"Um código é, segundo as enciclopédias, colecção, compilação de leis, regulamentos, preceitos, convenções, fórmulas, regras...
"A palavra código vem do latim codex ou caudex.
Os comerciantes chamavam codices accepti et recepti aos seus livros de escrituração, e os simples títulos ou documentos públicos eram também códices, donde veio a dar-se esta designação aos massos dos documentos antigos recolhidos nos arquivos e bibliotecas. Mas somente no século III é que o termo codex foi aplicado a uma colecção de leis. Assim houve os códigos Gregoriano, Hermogeniano, Teodosiano e Justinianeu.
A palavra Código, porém, tem hoje um sentido técnico. Não deve com ela designar-se simples colecções, compilações ou incorporações de leis. Código é um corpo jurídico ordenado sintética e sistematicamente, segundo um plano científico, e compreendendo as regras relativas a certo ramo de direito."
De há algum tempo, ante a dispersão dos diplomas legais que, directa ou reflexamente, protegem os direitos do consumidor, que vimos sustentando a necessidade de um Código de Direitos do Consumidor ou simplesmente de Direito do Consumidor.
Nele se compendiariam as regras, de harmonia com um quadro próprio, vertidas em inúmeros domínios e que se reconduzissem quer à promoção dos interesses quer à protecção dos direitos do consumidor.
O direito do consumo é considerado em diferentes latitudes um ramo de direito, dotado de autonomia, ao menos funcional!
Daí que o Código seja o modelo de organização mais simples para que se desenvolvam princípios e se plasmem regras.
Espíritos bem pensantes preferem os 1600 diplomas dispersos, incoerentes, incongruentes nas soluções, sobreponíveis, plenos de brechas, que ora regem este domínio específico.
Espíritos bem pensantes, decerto menos fundadamente, preferem o caos à ordem. A dispersão e a desconexão à concentração e ao encadeamento preceptivo. O mar encapelado ao mar chão. A tempestade à bonança. O risco à segurança. A guerra à paz. A dúvida à certeza.
Preferem, afinal, o nada a algo.
Ou, por outra, bolsam enormidades por ignorância com o que pretendem passar por gente...
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