Entrada em vigor do código contributivo Adiada para 2011

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Dia 30 de Dezembro de 2009 foi aprovada a Lei nº 119/2009 que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo da Segurança Social.

O Código Contributivo da Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16 de Setembro, e que compila legislação de segurança social que se encontra dispersa e que prevê, entre outras novidades, um alargamento da base de incidência de segurança social, estava previsto entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010. No entanto, a oposição ao...

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