Alterações ao código de processo civil português

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

A lei n.º 14/2006 vem introduzir algumas alterações ao Código de Processo Civil, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de...

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