Impugnações com tratamento específico.

Autor:Helder Martins Leitão
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:245-253
RESUMO

Seguíssemos a par e passo o Código de Procedimento e de Processo Tributário e, no seguimento da análise da sentença, estariamos agora a comentar os incidentes admitidos em processo de impugnação judicial.

 
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Seguíssemos a par e passo o Código de Procedimento e de Processo Tributário e, no seguimento da análise da sentença, estariamos agora a comentar os incidentes admitidos em processo de impugnação judicial.

Lá iremos. Antes, entendemos ser de trazer ao papel algumas impugnações que, nalguns parâmetros, se afastam da linha programática estabelecida para o comum desse tipo de processo. 388

Focaremos tão-somente algumas - as mais usuais - por falta de tempo e espaço para outras.

Antecedemos a primeira com a reprodução integral do seguinte compêndio legislativo:

«ARTIGO 131° 389

Impugnação em caso de autoliquidação

1 - Em caso de erro na autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de 2 anos após a apresentação da declaração. Page 246

2 - Em caso de indeferimento expresso ou tácito da reclamação, o contribuinte poderá impugnar, no prazo de 30 dias, a liquidação que efectuou, contados, respectivamente, a partir da notificação do indeferimento ou da formação da presunção do indeferimento tácito.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores quando o seu fundamento for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, o prazo para a impugnação não depende de reclamação prévia, devendo a impugnação ser apresentada no prazo do n° 1 do artigo 102°.» 390

Para bem se entender o estipulado, terá que se lembrar que a liquidação da colecta é feita pelo próprio contribuinte nos casos de autoliquidação, assente na base da matéria tributável constante das respectivas declarações. 391

E, bem assim, no I.V.A. onde a cobrança do imposto é feita na sequência de auto- liquidação. 392

Sempre dando como pressuposto uma reclamação prévia, concretizando, a reclamação graciosa.

Que visa a anulação total ou parcial dos actos tributários, por iniciativa dos contribuintes, incluindo os substitutos e responsáveis.

A prévia reclamação graciosa para o dirigente do órgão periférico regional, visando os erros praticados na autoliquidação, mais não é que uma medida destinada a resolver na esfera administrativa, a maioria das situações dessa natureza, na expectativa de os lapsos praticados serem, naturalmente, corrigidos por essa via.

Quanto à via judicial, esta será utilizada quando, indeferida total ou parcialmente, a reclamação graciosa, o contribuinte continue a defender a tese do erro na autoliquidação, arrogando-se o direito à respectiva correcção.

Então, é assim:

expresso há indeferimento da reclamação graciosa? tácito

O contribuinte fica com o direito de proceder à impugnação, nos termos do artigo acima transcrito. Page 247

Porque a Administração Fiscal já se pronunciou, 393 o processo subirá de imediato a tribunal.

E parece que o contribuinte poderá exigir na impugnação judicial juros indemnizatórios. Pois, haverá direito a juros indemnizatórios a favor do contribuinte quando, em reclamação graciosa ou processo judicial, se determine que houve erro imputável aos Serviços.

A construção é esta: formando-se acto expresso ou tácito de indeferimento da reclamação e assumindo, nessa altura, os Serviços o erro praticado na liquidação imputável ao contribuinte, parece que este poderá exigir na impugnação juros indemnizatórios. 394

Resulta claro e já, aliás, o demos a entender supra, que o não previsto no acima transcrito normativo, deverá ser colmatado pelo estipulado no processo de impugnação judicial plasmado nos arts. 103° e seguintes do C.P:P.T..

Como, outrossim, deverá suceder nas mais impugnações de tratamento específico a seguir mencionadas.

Igualmente, no respeitante à segunda impugnação apontada como de tratamento específico, antepomos o texto legislativo à glosa.

Eis, então:

«ARTIGO 132° 395

Impugnação em caso de retenção na fonte

1 - A retenção na fonte é susceptível de impugnação por parte do substituto em caso de erro na entrega de imposto superior ao retido.

2 - O imposto entregue a mais será descontado nas entregas seguintes da mesma natureza a efectuar no ano do pagamento indevido.

3 - Caso não seja possível a correcção referida no número anterior, o substituto que quiser impugnar reclamará graciosamente para o órgão periférico regional da administração tributária competente no prazo de 2 anos a contar do termo do prazo nele referido.

4 - O disposto no número anterior aplica-se à impugnação pelo substituído da retenção que Ihe tiver sido efectuada, salvo quando a retenção tiver a mera natureza de pagamento por conta do imposto devido a final. Page 248

5 - Caso a reclamação graciosa seja expressa ou tacitamente indeferida, o contribuinte poderá impugnar, no prazo de 30 dias, a entrega indevida nos mesmos termos que do acto da liquidação.

6 - À impugnação em caso de retenção na fonte aplica-se o disposto no n° 3 do artigo anterior.»

É logo de dizer que dá-se substituição tributária sempre que a respectiva prestação, por imposição legal, é exigida a pessoa diversa do contribuinte, através do mecanismo da retenção na fonte do imposto devido. 396

As entregas de tributos efectuadas por dedução nos rendimentos pagos ou postos à disposição do seu titular pelo substituto tributário constituem retenção na fonte. 397

Posto isto, nos quatro itens seguintes, sintetiza-se o dispositivo reproduzido.

  1. ) - Detecta-se um erro material numa entrega de imposto retido na fonte.

    Ante esta hipótese indaga o contribuinte: que fazer?

  2. ) - A maneira mais viável será a de proceder ao desconto nas entregas imediatamente seguintes do mesmo imposto.

    Mas, razões de índole orçamental, impedem que o desconto se processe para além do próprio ano no qual se efectivou o pagamento indevido o que, naturalmente, é assaz curto, impedindo as mais das vezes a desejada correcção.

  3. ) - Haverá, então, que abordar a resolução pela via da reclamação graciosa...

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