Impugnações com tratamento específico
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 79-87 |
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Seguíssemos a par e passo o Código de Procedimento e de Processo Tributário e, no seguimento da análise da sentença, estaríamos agora a comentar os incidentes admitidos em processo de impugnação judicial.
Lá iremos.
Antes, entendemos ser de trazer ao papel algumas impugnações que, nalguns parâmetros, se afastam da linha programática estabelecida para o comum desse tipo de processo. 163
Focaremos tão-somente algumas – as mais usuais – por falta de tempo e espaço para outras.
Antecedemos a primeira com a reprodução integral do seguinte compêndio legislativo:
Impugnação em caso de autoliquidação
1 – Em caso de erro na autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de 2 anos após a apresentação da declaração.
2 – Em caso de indeferimento expresso ou tácito da reclamação, o contribuinte poderá impugnar, no prazo de 30 dias, a liquidação que efectuou, contados, respectivamente, a partir da notificação do indeferimento ou da formação da presunção do indeferimento tácito.
3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando o seu fundamento for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, o prazo para a impugnação não depende de reclamação prévia, devendo a impugnação ser apresentada no prazo do n.º 1 do artigo 102.º.» 165
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Para bem se entender o estipulado, terá que se lembrar que a liquidação da colecta é feita pelo próprio contribuinte nos casos de autoliquidação, assente na base da matéria tributável constante das respectivas declarações. 166
E, bem assim, no I.V.A. onde a cobrança do imposto é feita na sequência de auto-liquidação. 167
Sempre dando como pressuposto uma reclamação prévia, concretizando, a reclamação graciosa.
Que visa a anulação total ou parcial dos actos tributários, por iniciativa dos contribuintes, incluindo os substitutos e responsáveis.
A prévia reclamação graciosa para o dirigente do órgão periférico regional, visando os erros praticados na autoliquidação, mais não é que uma medida destinada a resolver na esfera administrativa, a maioria das situações dessa natureza, na expectativa de os lapsos praticados serem, naturalmente, corrigidos por essa via.
Quanto à via judicial, esta será utilizada quando, indeferida total ou parcialmente, a reclamação graciosa, o contribuinte continue a defender a tese do erro na autoliquidação, arrogando-se o direito à respectiva correcção.
Então, é assim:
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Porque a Administração Fiscal já se pronunciou, 168 o processo subirá de imediato a tribunal.
E parece que o contribuinte poderá exigir na impugnação judicial juros indemnizatórios. Pois, haverá direito a juros indemnizatórios a favor do contribuinte quando, em reclamação graciosa ou processo judicial, se determine que houve erro imputável aos Serviços.
A construção é esta:
formando-se acto expresso ou tácito de indeferimento da reclamação e assumindo, nessa altura, os Serviços o erro praticado na liquidação imputável ao contribuinte, parece que este poderá exigir na impugnação juros indemnizatórios. 169
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Resulta claro e já, aliás, o demos a entender supra, que o não previsto no acima transcrito normativo, deverá ser colmatado pelo estipulado no processo de impugnação judicial plasmado nos arts. 103.º e seguintes do C.P.P.T..
Como, outrossim, deverá suceder nas mais impugnações de tratamento específico a seguir mencionadas.
Igualmente, no respeitante à segunda impugnação apontada como de tratamento específico, antepomos o texto legislativo à glosa.
Eis, então:
Impugnação em caso de retenção na fonte
1 – A retenção na fonte é susceptível de impugnação por parte do substituto em caso de erro na entrega de imposto superior ao retido.
2 – O imposto entregue a mais será descontado nas entregas seguintes da mesma natureza a efectuar no ano do pagamento indevido.
3 – Caso não seja possível a correcção referida no número anterior, o substituto que quiser impugnar reclamará graciosamente para o órgão periférico regional da administração tributária competente no prazo de 2 anos a contar do termo do prazo nele referido.
4 – O disposto no número anterior aplica-se à impugnação pelo substituído da retenção que Ihe tiver sido efectuada, salvo quando a retenção tiver a mera natureza de pagamento por conta do imposto devido a final.
5 – Caso a reclamação graciosa seja expressa ou tacitamente indeferida, o contribuinte poderá impugnar, no prazo de 30 dias, a entrega indevida nos mesmos termos que do acto da liquidação.
6 — À impugnação em caso de retenção na fonte aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo anterior.» 171
É logo de dizer que dá-se substituição tributária sempre que a respectiva prestação, por imposição legal, é exigida a pessoa diversa do contribuinte, através do mecanismo da retenção na fonte do imposto devido. 173
As entregas de tributos efectuadas por dedução nos rendimentos pagos ou postos à disposição do seu titular pelo substituto tributário constituem retenção na fonte. 173
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Posto isto, nos quatro itens seguintes, sintetiza-se o dispositivo reproduzido.
-
) — Detecta-se um erro material numa entrega de imposto retido na fonte.
Ante esta hipótese indaga o contribuinte: que fazer?
-
) — A maneira mais viável será a de proceder ao desconto nas entregas imediatamente seguintes do mesmo imposto.
Mas, razões de índole orçamental, impedem que o desconto se processe para além do próprio ano no qual se efectivou o pagamento indevido o que, naturalmente, é assaz curto, impedindo as mais das vezes a desejada correcção.
-
) — Haverá, então, que abordar a resolução pela via da reclamação graciosa, 174 para o órgão periférico regional da Administração Tributária no prazo de 2 anos a contar do termo do ano do pagamento indevido, relativamente ao imposto ou a parte do imposto que não pode ser descontado.
Indeferida, expressamente ou tacitamente a reclamação mencionada em 3.º), pode ainda o contribuinte fazer algo?
-
) — Ante o indeferimento expresso ou tácito da reclamação graciosa, resta ao contribuinte enveredar pela impugnação judicial alegando erro na...
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