Simplificação de obrigações fiscais

O Governo Português aprovou um projecto-lei, com o objectivo de simplificar as obrigações fiscais, em especial para trabalhadores não residentes em Portugal. Esta medida visa especificamente as obrigações actuais e os formulários necessários para aplicar os Acordos para evitar a Dupla Tributação e isenção ou redução da retenção na fonte, que são um fardo burocrático nas transacções internacionais. Vão ser introduzidas novas alterações no Código do IRC que prevêem a extensão da validade desses...