Acções ordinárias
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado Almeida & Leitão, Lda. , 2008 |
| Páginas | 137-174 |
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CITAÇÃO PRÉVIA
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal
Judicial da Comarca de Almada *
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vêm instaurar:
ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO COM PROCESSO ORDINÁRIO
Contra: ..........................................................................................
com fundamento nos seguintes factos:
I - LEGITIMIDADE
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Em 9 de Fevereiro de 1999 e 5 de Abril de 2000 faleceram ........................... e ....................., respectivamente, ambas no estado civil de solteiras, conforme teor dos Assentos de Óbito que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais e que ora se juntam sob os docs. n.os 1 e 2.
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Os 1.º, 2.º e 3.º Autores são sobrinhos das falecidas senhoras, filhos legítimos do seu falecido irmão ......................................., conforme Certidão de Teor da Escritura de Habilitação de Herdeiros que ora se junta sob o doc. n.º 3.
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Os 4.º, 5.º, 6.º e 7.º são, igualmente, sobrinhos das falecidas senhoras, filhos legítimos do seu falecido irmão ..........................., conforme Certidão de Teor da Escritura de Habilitação de Herdeiros que também se junta sob o doc. n.º 4.
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Os 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º, são, também, sobrinhos das falecidas senhoras, filhos legítimos do seu falecido irmão .............................., conforme Certidão de Teor de Habilitação de Herdeiros que também se junta sob o doc. n.º 5.
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A Ré, .............................. é também sobrinha das falecidas senhoras e, por via dos testamentos que abaixo serão impugnados, é herdeira e testamenteira da herança deixada por ........................... e ..............................
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Pelo exposto, as partes são legítimas, pois ambas têm interesse directo na acção, de acordo com a posição que assumem relativamente ao seu objecto.
II - DA TEMPESTIVIDADE DA ACÇÃO
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Conforme foi supra referido, em 7 de Fevereiro de 1999 e em 5 de Abril de 2000, .............................. e .............................., respectivamente, faleceram no estado civil de solteiras, sem descendentes e sem ascendentes vivos.
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As falecidas senhoras deixaram dois testamentos públicos, ambos lavrados em 5 de Setembro de 1995, aqui dados por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais e que ora se juntam sob os docs. n.os 6 e 7.
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Pese, embora, o facto da ........................... ter falecido em 7 de Fevereiro de 1999, só após o falecimento da ........................... é que os interessados tomaram conhecimento do teor dos testamentos deixados pelas duas senhoras e das causas de nulidade ou anulabilidade dos mesmos.
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Com efeito, só após o falecimento da ........................ é que a Ré iniciou os processos destinados à liquidação do imposto sucessório junto da Repartição de Finanças de Almada, conforme resulta do teor das Relações de Bens que se juntam sob os docs. n.os 8 e 9.
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O mesmo se verificou com a Escritura Notarial de Habilitação de Herdeiros que, em 15/12/2001, foi lavrada no 10.º Cartório Notarial de Lisboa, na qual a Ré só se habilita à herança, deixando todos os habilitandos por habilitar, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e se junta sob o doc. n.º 10.
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Pelo exposto e porque, nos termos do disposto no art. 2308.º do C.C., estão em tempo, vêm os Autores requerer que os testamentos deixados por .................. e .................., sejam declarados nulos ou, pelo menos, anuláveis, porque não traduzem a vontade real das testadoras.
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III - FUNDAMENTOS DA ACÇÃO
A - INTRODUÇÃO
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As referidas senhoras faleceram com 94 e 96 anos de idade, respectivamente, sem descendentes nem ascendentes vivos e sempre residiram na Quinta de ..............., em Almada.
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Eram filhas de ........................ e de ........................ e irmãs de: .................. e ........................, todos já falecidos.
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Dos sete filhos do casal, só os do sexo masculino é que contraíram casamento.
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As três filhas, faleceram no estado civil de solteiras, sem descendentes e só as duas primeiras senhoras é que deixaram testamento, conforme abaixo será demonstrado.
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Pelo facto daquelas três senhoras nunca terem contraído casamento, os pais e os irmãos sempre manifestaram enorme preocupação em assegurar-lhes estabilidade económica e social enquanto fossem vivas.
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Tal protecção traduziu-se, na prática, em terem concentrado na esfera patrimonial das três senhoras, determinados bens, que lhes garantissem um bom nível de vida, como, de resto, sempre foram habituadas.
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Com efeito, as três senhoras sempre habitaram a casa da Quinta, que foi de morada de família dos pais e avós, com todo o seu recheio. Sempre tiveram várias pessoas ao seu serviço, como sejam: caseiros, motorista, cozinheira e empregada doméstica.
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Casa esta, de construção antiga, com capela, decorada com peças de mobiliário antigo, quadros, jóias, pratas, louças da Companhia da Índia, bens móveis, transmitidos de gerações em gerações, de enorme valor patrimonial.
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Com o mesmo objectivo, os quatro irmãos, transferiram para a esfera patrimonial das três senhoras solteiras a Quinta de ..............., sita em .................. que, por testamento de ........................, foi legada a todos os sobrinhos, filhos do casal, conforme Certidão de teor da descrição predial e matricial que ora se juntam sob os docs. n.os 11 e 12.
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Transferência que, apesar da inscrição predial constar ter sido por compra, na realidade, tratou-se de uma doação, para fugirem ao pagamento do imposto sobre doações (os Autores protestam juntar Certidão da Escritura de Compra e Venda).
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Bem imóvel este que, actualmente, tem um valor patrimonial e de mercado superior a 3.990.383,18euros (três milhões, novecentos e noventa mil, trezentos e oitenta e três euros e dezoito cêntimos).
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Em 26 de Novembro de 1958, faleceu a ........................... no estado civil de solteira, sem testamento, sem descendentes, mas com um ascendente vivo, seu pai, ....................., único e universal herdeiro.
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Para não desagregar o património das filhas e, sobretudo, para continuar a manter a protecção económica da ..................... e da ....................., por TERMO DE REPÚDIO, de 10 de Dezembro de 1958, o ........................, repudiou a herança, conforme certidão de teor que aqui se dá por parcialmente reproduzido para todos os efeitos legais:
"... TERMO DE REPÚDIO - Aos sete dias do mês de Dezembro de mil novecentos e cinquenta e oito, nesta Cidade de Lisboa e Nono Juízo Cível, onde se achava o Excelentíssimo Doutor Rui Borges, Conservador do Registo Predial e Substituto do Meritíssimo Juiz de Direito, no seu impedimento legal, comigo Chefe de Secção, António Manuel Barbosa, aqui, compareceu o solicitador Senhor .................., com escritório nesta
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Cidade, na qualidade de procurador do requerente ............, casado em segundas núpcias, no regime de separação absoluta de bens, com .................., e em primeiras, com Dona ........................, proprietário e morador no Lugar da Cruz Quebrada, freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, - e por ele foi dito: - Que em nome do seu constituinte e nos termos do requerimento que antecede, repudiava para todos os devidos e legais efeitos, a herança deixada por sua filha .................., que faleceu em vinte e seis de Novembro findo, no estado de solteira e sem descendência nem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade e de quem o seu constituinte é o único e universal herdeiro, por força das disposições legais aplicáveis...";
e que ora se junta sob o doc. nº 13.
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Como, por via deste repúdio, a herança deixada pela .................. diluir-se-ia pelos restantes seis filhos do repudiante, também por TERMO DE REPÚDIO, de 18 de Dezembro de 1958, os mesmos quatro irmãos, repudiam a parte da herança que lhes caberia por morte da ..............., a favor de .................. e ..............., cujo teor da Certidão também aqui se dá por parcialmente reproduzido para todos os efeitos legais:
"... TERMO DE REPÚDIO: Aos catorze de Dezembro do ano de mil novecentos e cinquenta e oito, nesta cidade de Lisboa e terceira Secção do Sexto Juízo Cível desta cidade onde se encontrava o Meritíssimo Juiz de Direito Senhor Doutor Duarte de Vasconcelos e Sousa, comigo Armando Ribeiro, Chefe da Secção, aqui compareceu o Senhor ..............., na qualidade de procurador de .................. e mulher .................., proprietários, ..............., mulher .................. doméstica, ............... proprietário e mulher .................., doméstica, moradores na Rua .................. e empregado no comércio e mulher ..............., repudiando a herança que lhes caberia por óbito de .................., falecida em vinte e seis de Novembro, último no estado de solteira e sem descendentes, nem...
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