Considerações Processuais Gerais

Autor:Fernando Monteiro Da Rocha
Cargo do Autor:Advogado
Páginas:9-21
RESUMO

Nota introdutória - Fase de inquérito - Fase de instrução - Fase de julgamento - Arguido - Assistente - Partes civis

 
TRECHO GRÁTIS
Considerações Processuais Gerais
NOTA INTRODUTÓRIA
O Código de Processo Penal divide uma parte Geral de uma parte Especial,
sendo que na parte Geral é onde se estabelece, a composição dos tribunais, sujeitos
processuais, actos processo, segredo Justiça, prazos, notificações, diligências, nuli-
dades e irregularidades, provas e medidas de coação. Sendo que na parte especial é
regulado dos artigos 262.º a 310.º.
Perante alguma dúvida Processual Penal, salvaguardando melhor opinião,
em primeiro lugar deve-se procurar a solução na Parte Especial, na ausência de
solução nesta, deve-se procurar na Parte Geral e se mesmo assim não encontrar
solução na Parte Geral nem na Especial então deve integrar-se as lacunas aplican-
do o Código de Processo Civil.
O Processo Penal completo tem várias fases:
1ª Fase – Inquérito dos artigos 262.º a 285.º
2ª Fase – Instrução 286.º a 310.º
3ª Fase – Julgamento dos artigos 311.º a 380.º
4ª Fase – recursos dos artigos 399.º e seguintes…
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